Direito do Consumidor
Banco deve indenizar idosa por falhas na prevenção de fraudes bancárias
A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma instituição financeira a indenizar uma idosa em R$ 272.999,88 por danos materiais e morais decorrentes de golpes bancários. A decisão reconheceu falhas nos mecanismos de segurança do banco, que autorizou transferências de alto valor incompatíveis com o histórico financeiro da cliente.
Mounjaro para tratar obesidade é negado a beneficiária de plano de saúde
O 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA) negou o pedido de uma beneficiária para obrigar o plano de saúde a custear Mounjaro no tratamento de obesidade grau II. O juiz entendeu que a aplicação do medicamento em clínica particular não afasta, por si só, a exclusão legal relativa aos medicamentos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e indenização por danos morais.
Morte de cachorro durante banho: clínica deve indenizar tutores
A Justiça do Distrito Federal condenou uma clínica veterinária a indenizar os tutores de um cachorro que morreu durante o banho no estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 5 mil, sendo R$ 1,9 mil por danos materiais e R$ 2,5 mil para cada tutor por danos morais.
Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por discriminação racial
Salão de beleza foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por danos morais, após episódios de discriminação racial envolvendo cobranças adicionais pelo atendimento e mensagens depreciativas compartilhadas entre funcionários. A sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
STJ define quando planos de saúde devem custear medicamentos à base de canabidiol
O STJ fixou tese sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Por unanimidade, a Segunda Seção estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a custear esses produtos sem previsão legal ou contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis. O julgamento também inaugurou a aplicação do procedimento que reconhece a relevância da questão, reafirma a jurisprudência e fixa uma tese no mesmo julgamento.
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