domingo, julho 12, 2020
cartão de crédito cetelem banco

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar

A magistrada titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou solidariamente o Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia Digital a pagarem ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O Banco Cetelem também foi obrigado a que excluir o nome do autor do rol de maus pagadores dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, em razão de cobrança indevida de tarifa de anuidade de cartão de crédito.
Agência de turismo Decolar.com

Decolar.com indenizará passageiras obrigadas a comprar novas passagens

A 45ª Vara Cível Central (Fórum João Mendes) da Comarca de São Paulo condenou a Decolar.com, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparação e compra de passagens aéreas a indenizar consumidoras a título de danos morais e materiais.
Cliente chamado de "surdo" e "bicha" por caixa de supermercado será indenizado

Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos,...
TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

Hóspedes presos em elevador serão indenizados

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado. Os...
plano coletivo

TJSP decide que plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

A terceira turma Recursal Cível do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS.
Empresa especializada em desentupimento deve ressarcir cliente por preço abusivo

Empresa especializada em desentupimento deve ressarcir cliente por preço abusivo

A empresa Hidrosul Dedetizadora e Desentupidora foi condenada a devolver R$ 1.369,21 a um cliente. O valor é referente ao que o autor da ação pagou a mais pela desobstrução de um vaso sanitário...
Agência de publicidade não responde por dívida de anunciante

Banco Banrisul é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de...

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém em um assalto a agência...
consumidora

Operadora indenizará consumidora por colocar “Amante não tem lar” como toque de espera em...

Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de danos morais colocar serviço telefônico não contratado por consumidora. O serviço mencionado era tocar a música “Amante não tem Lar”, da cantora Marília Mendonça, como toque de espera de chamada para quem ligava para a mulher.
Extrato de Tomate com Lesma

Empresa responsável por extrato de tomate com lesma indenizará vítimas

Por unanimidade, a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC, em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, manteve sentença que condenou empresa, que envazou extrato de tomate com uma lesma...
Asus deverá restituir valor pago por notebook que apresentou defeito

Asus deverá restituir valor pago por notebook que apresentou defeito

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido da ação e condenou a empresa ACBZ Importação e Comércio Ltda (Asus) à obrigação de restituir ao autor o valor de R$...

TAM e American Airlines são condenadas ao pagamento de indenização por dano moral a...

Na apelação nº 1001094-74.2016.8.26.0011, que corre na Comarca de São Paulo, o apelante Paulo César Antunes Sette Segundo Apelados impetrou o presente recurso em face de TAM - Linhas Aéreas S/A e American Airlines Incorporation devido à insatisfação com o valor indenizatório fixado em 1ª instância. Ação de indenização em transporte aéreo foi julgada procedente pela sentença, que condenou a American Airlines a pagar R$ 1.000,00 pelo dano moral. Porém, frente aos transtornos pelos quais passou e pelo poderio econômico da ré, o autor apelou o autor para elevar a indenização arbitrada.
Saúde Sim

Saúde Sim é condenada por negativa de atendimento

A juíza de direito titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, no Distrito Federal, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o plano de saúde Saúde Sim Ltda a indenizar a parte autoras a título de danos morais em razão de negativa de cobertura a atendimento hospitalar a seu filho.
dano moral

STJ decide que demora em fila de banco não gera dano moral individual para...

A 4ª Turma do STJ entendeu que a demora em fila de atendimento bancário não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual, porque não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor. Assim, reformou acórdão do TJRO que fixou em R$ 1 mil indenização por dano moral para consumidor.
Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado

Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Icatu Capitalização a rescindir o contrato celebrado com uma cliente e restituir-lhe a quantia de R$ 1.425,00. Restou incontroverso nos autos que a autora havia...
loja conceito hering

Loja conceito da Hering pode ser multada em 97 milhões de reais

A loja conceito da Hering, localizada no Morumbi Shopping, pode ser multada em até R$ 97 milhões por coletar dados de clientes sem seu consentimento prévio.
Pizza

Cliente será indenizado por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza

TJSC fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) os danos morais a serem pagos pelo frigorífico Luchtemberg a cliente que foi surpreendido por um inseto em uma linguiça. O consumidor adquiriu a linguiça para confraternização de amigos e, depois do consumo de uma pizza, verificou algo estranho na linguiça...

CPFL indenizará por corte de luz indevido

A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) deverá indenizar cliente por corte indevido de energia elétrica em sua residência, conforme decisão da 5º Vara Cível da Comarca de Santos. A empresa interrompeu o...

Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa

Reparação foi fixada em R$ 8 mil.    A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto para condenar...
cobrança indevida

Condenação de banco por cobrança indevida de empréstimo é mantida pelo TJPB

O recurso interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S/A no TJPB contra sentença do Juízo da Comarca de Serraria foi desprovido pela 1ª Câmara Cível. A sentença condenou o banco a pagar em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque de uma idosa analfabeta, além do pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

Justiça mantém condenação de hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Hospital Daher, e manteve a sentença que  o condenou a arcar com procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele decorrentes de cirurgia bariátrica...
Ressarcimento de beneficiário de plano de saúde

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado

A 3a. Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites contratuais, os gastos realizados pelo beneficiário em hospital mesmo que não seja credenciado, quando não houver a possibilidade da utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de saúde...

Gol Linhas Aéreas indenizará consumidor que teve viagem de aniversário cancelada

O Terceiro Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a empresa aérea Gol Linhas Aéreas a indenizar o consumidor Rodrigo Pinheiro da Silva no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais pelo cancelamento do voo contratado sem justa motivação...
Empresa deve indenizar por não entregar videogame

Walmart deve indenizar por não entregar videogame

O Walmart (WMB Comércio Eletrônico Ltda.) deve indenizar em R$9.748, por danos morais e materiais, um adolescente que comprou pela internet um aparelho de videogame com prazo de entrega de 30 dias, mas o...
Exame de Endoscopia sem sedação

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...

Gol Linhas Aéreas deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas (VRG Linhas Aéreas), inconformada com a sentença que a condenou a pagar indenização por danos...
Perfume da Boticário causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil

Perfume da Boticário causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil

Consumidora apresentou irritações graves na pele após uso. Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de...
transexual

Transexual será indenizado por plano de saúde que definiu sua cirurgia como estética

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou parte da sentença que reconheceu a um transexual o direito de ser indenizado em valor equivalente ao gasto com a retirada dos seios, após o procedimento ser negado pelo plano de saúde, que afirmou que seria estética a cirurgia...

Escola e pais de aluno são condenados por agressão a menor

“Age com culpa, na modalidade de negligência, a instituição de ensino que, desatenta às normas de disciplina interna, coloca em risco a integridade física de seus alunos.” Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível...
Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida

Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias.
Macarronada - Extrato de Tomate

Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados

É comum adquirir produtos alimentícios que em algumas situações podem ocasionar transtornos inesperados. Diante dos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há desde aquelas situações que provocam sentimento de indignação, como verificar...
Cartão de Crédito do Banco do Brasil

Juizado Especial Cível declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

A juíza de direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato.
Plano de Saúde Ana Costa

Plano de saúde terá de custear tratamento multidisciplinar de criança com autismo

O juiz de direito José Wilson Gonçalves da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, julgou procedente o pedido de criança, representada por sua genitora, com autismo e determinou que o Plano de Saúde Ana Costa autorize a cobertura de tratamento multidisciplinar...

Banco e loja de departamento devem indenizar consumidora por fraude em cartão

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as lojas C&A e o Banco Bradesco a pagarem, de forma solidária, R$ 4 mil a uma consumidora, a título de indenização por danos morais. A requerente alegou cobranças irregulares relativas ao cartão da C&A – por sua vez, conveniada com o Banco Bradesco – além de saques que ela não teria realizado.

Noivos serão indenizados por imbróglio durante cerimônia de casamento

A cerimônia de casamento civil foi agendada para as 11h e a respectiva festa de comemoração iniciaria no fim da tarde. No momento da cerimônia, casal, padrinhos e alguns convidados estavam lá, no entanto, o oficial do cartório - que viraria demandado nesta demanda judicial - e seus auxiliares não compareceram....
Cidadão tem anúncio feito indevidamente em seu nome e site de classificados deverá indenizá-lo

Cidadão tem anúncio feito indevidamente em seu nome e site de classificados deverá indenizá-lo

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site OLX a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma pessoa prejudicada pelos serviços de classificados on-line da empresa. O valor...

Herdeiros de mulher agredida com garrafa serão indenizados por casa noturna

Park Blumenau indenizará herdeiros de mulher agredida com garrafa em seu estabelecimento Depois de ser agredida com uma garrafa de vidro dentro da casa noturna Park Blumenau Restaurante Ltda, uma mulher ingressou com uma demanda...
Plano de saúde Unimed deve custear cirurgia fetal corretiva a gestante

Plano de saúde Unimed deve custear cirurgia fetal corretiva a gestante

Gestante teve procedimento negado pela empresa. O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São Carlos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie integralmente cirurgia fetal corretiva a gestante, bem...
Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização

Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização

Um casal que tinha reservado um salão de festas em hotel para realizar a celebração de seu casamento será indenizado por danos morais no valor de 15 mil reais. O caso foi julgado pela...
Concessionária Chevrolet tem de indenizar cliente que teve motor do carro fundido após revisão

Concessionária Chevrolet tem de indenizar cliente que teve motor do carro fundido após revisão

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária Planeta Veículos Ltda. a pagar R$ 16 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 5 mil, por...
indenização

Cinema indenizará mulher por venda casada e constrangimento

Uma administradora de cinema deverá indenizar uma consumidora em R$ 10 mil por danos morais por expulsá-la de uma sessão ao entrar na sala com pipoca e refrigerante comprados fora do estabelecimento.
STJ confirma aplicação da Convenção de Montreal em caso que envolve indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional

Qatar Airways é condenada a indenizar passageiro por extravio de bagagem e cancelamento de...

Em viagem de retorno da China com o Brasil como o destino, um passageiro da Qatar Airways teve sua mala extraviada. Além disso, esse voo, que teria escala em Doha e destino final no Rio de Janeiro, foi cancelado horas antes do embarque, que estava marcado para às 1h35 da manhã. Frente a todos esses contratempos e ao comportamento da companhia, o passageiro Bruno Gentil acionou a Qatar Airways na justiça, com o advogado Wilson Furtado Roberto, requerendo uma indenização por danos materiais e morais.
FFERJ indenizará esposa de árbitro em R$ 10.000,00 por danos morais

Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT

Itaú Unibanco é condenado por cobrança indevida em suposto caso de fraude A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação interposta pelo Itaú Unibanco S.A. de nº 148867/2017,...

Justiça condena Banco Bradesco a pagamento de R$ 20 mil por negativação indevida

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da comarca de Itajaí, condenou o Banco Bradesco a pagar a distribuidora de produtos de beleza a quantia de R$ 20 mil, a título de indenização moral,...
Instituição de ensino terá de indenizar ex-aluna por propaganda enganosa

Instituição de ensino terá de indenizar ex-aluna por propaganda enganosa

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Assupero) terá de pagar R$ 20 mil de indenização à Roberta Carvalho dos Santos por propaganda enganosa. A instituição oferecia o curso de Farmácia-Bioquímica, que segundo o...
Defeito em carro zero não solucionado no prazo legal

Defeito em carro zero não solucionado no prazo legal gera dever de restituição

A Ford Motor Company do Brasil deverá restituir a um cliente o valor pago por um carro novo por não ter solucionado um defeito dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsão do...
plano de saúde - indenizar

Unimed negou biopsia para idoso e o indenizará em R$ 8mil

O plano de saúde Unimed Fortaleza foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por negar a realização da biopsia a um idoso com suspeita de câncer....
Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito

Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de...

A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Joinville para declarar a inexigibilidade de débito apontado em cartão de crédito de uma idosa vítima de golpe. Em janeiro de 2014, a...

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF)...
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico

Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que condenou a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e...
Instituição financeira Itaú Unibanco é condenada por cobrança indevida

Instituição Financeira Itaú Unibanco é condenada por cobrança indevida

Instituição Financeira Itaú Unibanco deve pagar indenização por danos materiais e morais. A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou a instituição financeira Itaú Unibanco a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O...
Uber

Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo de cliente

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília isentou a empresa de transporte privado Uber (Uber do Brasil Tecnologia Ltda) pelos danos sofridos por um de seus clientes, que teria perdido um voo em virtude...
entrega de encomenda

Casas Bahia terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam...
Câncer no ovário - Bradesco Saúde

Bradesco Saúde deve realizar internação domiciliar de segurado com câncer

A Bradesco Saúde deverá promover internação domiciliar de uma segurada portadora de câncer de ovário em metástase. A decisão é do juiz José Cícero Alves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL)...

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 34,4 mil por descontar dinheiro de...

O Banco do Brasil deverá pagar R$ 34.400,00 de indenização moral e material por descontar ilegalmente tarifa de conta corrente inativa de empresário. A decisão é do juiz auxiliar Magno Rocha Thé Mota, da...

Shopping Center indenizará consumidor vítima de furto em estacionamento

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e manteve a obrigação de um shopping center indenizar, em R$ 6,9 mil, um cliente que teve seu carro arrombado no estacionamento...

Paciente que teve tratamento negado pela Unimed deve receber R$ 10 mil de indenização

A Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica terá de pagar R$ 10 mil de indenização moral por negar tratamento de fertilização in vitro para paciente. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do...
Reajuste abusivo dos Correios para empresas de comércio eletrônico é barrado por Juiz

Cnova Comércio Eletrônico não respeita prazo de arrependimento de cliente e deverá ressarci-la em...

A Cnova Comércio Eletrônico foi condenada a restituir R$ R$ 7.323,38 a uma cliente. O valor é referente ao dobro do que a autora da ação pagou por um celular comprado no site da...
Banco Santander indenizará cliente

Justiça condena uso de telemarketing do Santander para negociar empréstimo a consumidor

O juiz de direito Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital de Santa Catarina (Florianópolis), condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi prejudicada ao aceitar produto ofertado em ligação telefônica pelo setor de telemarketing do banco.
mudança de classe de voo american airlines

TJRJ condena American Airlines por mudança de classe de voo de passageiro

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a companhia aérea American Airlines ao pagamento de indenização a um passageiro por alterar a classe do seu voo e só ter sido comunicado na hora do embarque.
prática abusiva

Cancelar bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida configura prática abusiva

Segundo os autos de um processo, dois clientes compraram passagens entre São Paulo e Brasília pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos, mas acabaram selecionando o aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, para o embarque por engano. Por conta disso, tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Site do Walmart é condenado em R$ 100 mil por descumprir prazo

Sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou site do hipermercado Walmart (www.walmart.com.br) ao pagamento de R$ 100.000,00, a título...

Banco Itaú deve suspender descontos em benefício de aposentada

O Banco Itaú Consignado S/A deve suspender os descontos que vem realizando na aposentadoria de uma idosa, sob pena de pagar multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)...

Netflix não precisa indenizar cliente que teve conta suspensa por falta de pagamento

O juiz de Direito Ronaldo Domingues de Almeida, da vara de Muniz Freire/ES, negou pedido de indenização por danos morais à cliente que teve conta cancelada na Netflix por falta de pagamento. Almeida concluiu que a mulher não conseguiu comprovar que havia pagado pelo serviço.
Cooperativa de Crédito

Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito central não pode ser presumida

O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se permite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas de crédito centrais e bancos cooperativos com a cooperativa de crédito local, é aplicável também nas hipóteses em que o cliente prejudicado não é cooperado...
modelo de ação de despejo

Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de...

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Em decisão recente,...

Sucessão de atrasos de voo da Air Europa gera danos morais e materiais

Passageiros da Air Europa que foram submetidos a uma série de contratempos em virtude de atrasos nos voos de uma viagem internacional receberão cada um R$ 10.000,00 de danos morais, além de R$ 737,80...

Cobrança de ligação telefônica em programa de TV é declarada inexigível

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexigível a cobrança de ligações telefônicas feitas por telespectadora que participou de game-show. Em três ligações de 50 minutos a...
Saneago é desobrigada de pagar indenização por água barrenta

Saneago é desobrigada de pagar indenização por água barrenta

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu provimento a apelação cível interposta pelo Saneamento de Goiás S/A (Saneago) para reformar sentença da comarca de...
Consumidora será restituída por internet

Consumidora será restituída por internet em velocidade inferior à contratada

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (AC) confirmou sentença que condenou a OI S.A. a restituir uma consumidora de Brasileia por não ter entregado a velocidade de internet contratada. A autora contratou os serviços de telefonia fixa e internet com velocidade de 15MB.
Associação deverá indenizar taxista que ficou cinco meses sem o veículo

Associação deverá indenizar taxista que ficou cinco meses sem o veículo

A Associação de Proteção Veicular do Distrito Federal – Stocar foi condenada a pagar R$ 26,4 mil de indenização por danos materiais e R$ 5 mil, por danos morais, a um taxista coberto pela...
Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar

Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar

Vítima caiu em escada rolante e sofreu escoriações. A Companhia do Metropolitano de São Paulo foi condenada a indenizar uma cadeirante devido a acidente ocorrido na escada rolante de uma estação. A decisão, da 14ª...

TJPB mantém decisão que obriga plano de saúde a custear tratamento especializado para criança...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada para obrigar a Unimed João Pessoa a custear as despesas relacionadas ao tratamento especializado em Transtorno do Espectro Autista de uma criança. Nesta terça-feira (31), o órgão fracionário negou provimento ao Agravo de Instrumento (0801486-03.2017.815.0000) impetrado pela Cooperativa Médica, que buscava a reforma da decisão. A relatoria foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito

Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais.
Justiça condena CEB Distribuição S.A. a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

Justiça condena CEB Distribuição S.A. a indenizar prejuízo causado por sobrecarga de energia

A juíza Ana Maria Ferreira da Silva do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a CEB Distribuição S.A. ao pagamento de...
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores

Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações...

As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).
Carência não pode limitar atendimento de urgência

Carência não pode limitar atendimento de urgência

Planos de Saúde não podem se recusar a prestar atendimento de urgência e emergência, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
Banco Bradesco indeniza cliente

Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização

A magistrada substituta Elaine Veloso Marraschi, que responde pela 1ª Vara da comarca de Imbituba, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação indenizatória formulada pelo correntista do Banco Bradesco...
servidora

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
Justiça

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode gerar devolução em dobro ao...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou o Banco HSBC a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
Direito

Estudante com bolsa integral pagou mensalidades e será indenizada pela Estácio de Sá

Uma estudante que obteve bolsa integral, que mesmo assim, foi cobrada indevidamente com mensalidades da faculdade Estácio de Sá será indenizada a título de danos morais. A sentença é do juízo da Comarca de Garopaba, no estado de Santa Catarina, e foi proferida pela juíza substituta Elaine Veloso Marraschi...
lewandowski

Cobrança por marcação de assento em voo é abusiva, diz Procon

O Procon de São Paulo multou as empresas aéreas Azul, Gol e Latam pela cobrança de marcação de assentos antecipada. As companhias vendem a escolha de cadeiras em seus voos, o que o Procon considerou estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Negada indenização por dano moral a correntista da CEF por bloqueio de valores em...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal contra a sentença, da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que...
Casa de festas indenizará por acidente com criança

Casa de festas indenizará por acidente com criança

Menina foi atingida por forte descarga elétrica em brinquedo. O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão, condenou buffet infantil a indenizar criança atingida por descarga elétrica durante festa realizada no local....
Aposentado vítima de fraude

Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do...

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 22/11/2016, que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado vítima de fraude. O...
Plano de saúde

Bradesco Saúde deve pagar R$ 21.300 por negar cirurgia a criança com traumatismo craniano

O Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização, por danos morais e materiais, no valor de R$ 21.300 por não autorizar a realização de cirurgia em uma criança com traumatismo craniano. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (16), é do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió. De acordo com os autos, em maio de 2011, a criança foi empurrada por um colega da escola e bateu a cabeça em um banco de concreto, sofrendo traumatismo craniano. No hospital, foi feita tomografia computadorizada que indicou a gravidade da situação e a necessidade de o paciente ser submetido a cirurgia.
Alitalia Compagnia Aerea Italiana Spa

Desamparada em Roma, turista será indenizada por companhia aérea italiana Alitalia

A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença da comarca de Florianópolis que condenou a empresa aérea Alitalia Compagnia Aerea Italiana S. P. A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no...
Hospitais não podem cobrar pela utilização de TV, ar-condicionado e frigobar

Hospitais não podem cobrar pela utilização de TV, ar-condicionado e frigobar

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido de tutela ajuizado pela Superintendência Estadual de Proteção aos Diretos do Consumidor (Procon-Goiás), determinando que os hospitais se abstenham de efetuar...
apreensão de veículo

Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga, que negou indenização por danos morais à proprietária de um veículo que teve o carro furtado em um lava-jato. A...
Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores

Justiça condena Banco Santander a ressarcir cliente por fraude em internet banking

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou o Banco Santander a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972,00...
Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar

Erro material evidente em encarte publicitário não gera dever de indenizar

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais pleiteados por consumidora em ação contra a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão...
Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo

Seguradora é condenada a indenizar por demora no conserto de veículo

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de uma consumidora contra a seguradora Avanti e a Associação dos Pastores e Ministros do Brasil, Aspem. Ficou claro nos autos que a autora...
Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário

Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário

A 3° Turma Recursal Cível condenou o Shopping Paseo Zona Sul e a empresa H & P Casa de Eventos, a indenizar mulher que teve a festa de aniversário de seu filho frustrada devido...
LATAM Airlines

TAM Linhas Aéreas é condenada a indenizar passageira por atraso de voo

A 16ª Vara Cível de João Pessoa/PB condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a indenizar uma passageira em R$ 4 mil por danos morais decorrentes de atraso de voo.

Banco Itaú Unibanco S/A responderá por dano a cliente em uso de CPF de...

Banco Itaú indenizará cliente por ter usado indevidamente CPF de homônimo A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais devida por instituição financeira da...
Unidade Habitacional

Negativa da Caixa em trocar unidade habitacional para pessoa portadora de deficiência visual não...

De forma unânime, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região garantiu à requerente o direito de troca de sua unidade habitacional, instalando-a em outro apartamento do prédio ou equivalente, considerando suas necessidades especiais decorrentes de deficiência visual. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM no mesmo sentido...
Câmbio de Dólar para Real - Banco do Brasil

Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva Banco do Brasil a indenizar consumidora

A juíza de direito Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização a título de danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a consumidora Cynthia Júlia Braga Batista fazia jus a receber.
Loja Star Móveis é condenada a indenizar cliente por tratamento discriminatório

Loja Star Móveis é condenada a indenizar cliente por tratamento discriminatório

Em decisão unânime, a 2a. Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia que condenou a empresa Star Móveis ao pagamento de indenização por danos morais a cliente vítima de tratamento...
paciente

Paciente que sofreu queimadura no abdômen em procedimento estético será indenizada

Uma clínica de estética indenizará uma paciente por queimadura em procedimento no abdômen. O juiz da 3ª vara Cível de Limeira/SP determinou o pagamento de R$ 654,52, por danos materiais, e R$ 10 mil, por danos morais.
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade...

Cliente será indenizado por falha no conserto de paletó

A Juíza de direito, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, titular do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília, no Distrito Federal, condenou as empresas Internacional Franchising Ltda. e MRDE Conserto e Customização de Roupas Ltda., de forma solidária, a indenizarem o demandante Hugo Mesquista Póvoa em decorrência de falha provocada no conserto de um paletó do autor.
Juros abusivos impedem cobrança de dívidas

Juros abusivos impedem cobrança de dívidas

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido de liminar feito em um pedido de reconsideração e proibiu...

Cirurgião Plástico é condenado por danos a paciente submetida a cirurgia plástica

O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente ação movida por M.S.A.B. contra o médico que realizou cirurgias plásticas na autora acarretando deformidades e cicatrizes. O réu...
GOL Linhas Aéreas e Shoptime indenizarão família por atraso em voo internacional

GOL Linhas Aéreas e Shoptime indenizarão família por atraso em voo internacional

A VGR Linhas Aéreas S.A. (Gol Linhas Aéreas) e a B2W Companhia Global do Varejo (Shoptime) deverão pagar solidariamente a uma família R$ 12 mil por danos morais, por não lhe dar assistência depois...
Acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp

Vivo e Anatel são condenadas a pagar R$ 50 mil a cliente

A empresa havia contratado os serviços de telefonia e internet da Vivo, não teve os serviços prestados e ainda teve seu nome indevidamente incluído na lista de maus pagadores. A Telefônica Brasil (Vivo) e a Anatel e...
Advogado que ficou quase 2 horas em fila bancária será indenizado

Advogado que ficou quase 2 horas em fila bancária será indenizado

Causídico foi à agência do BB localizada no prédio do TJ/GO para levantar alvarás de processos que patrocinava. A demora de quase 2 horas em fila bancária para um advogado levantar alvarás de processos que...

Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na...

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de...

Correntista que teve indevidamente o cartão bloqueado tem direito de ser indenizado por dano...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) e negou provimento à apelação do autor contra a sentença, da 5ª Vara...
Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento

Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento

A 1ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação de empresa atuante no ramo de formaturas por uso indevido da imagem de um acadêmico em sua página eletrônica. Contratada para confeccionar convites e álbum de...
Supermercado é condenado por ponta de cigarro jogada em carrinho de bebê

Supermercado Carrefour é condenado por ponta de cigarro jogada em carrinho de bebê

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, deu parcial provimento ao recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda apenas para excluir da condenação do...
Construtora deve pagar taxa condominial

Construtoras deverão indenizar por atraso na entrega de imóvel

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Goldfarb Incorporações e Construções S/A, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e...
Negada indenização para aluna de CFC que caiu de moto

Negada indenização para aluna de CFC que caiu de moto

A possibilidade de queda em aulas práticas de motocicleta é algo esperado e previsível pelo próprio aluno/consumidor, a qual aceita os riscos da atividade ao contratar o serviço. Este foi o entendimento da 10ª...
tim

TIM responderá por suposto vazamento de dados de consumidores

A operadora TIM Celular é réu em processo administrativo iniciado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por "suposto vazamento de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia". O órgão integra a estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

TRF3 mantém indenização por emissão e protesto indevidos de duplicata

Colegiado entendeu que o título indevido, por si só, já é causador de dano moral Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o pagamento de indenização por danos morais...
Unimed deve indenizar por negar assistência médica

Unimed deve indenizar por negar assistência médica

“Nos contratos de adesão, o negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com a intenção das partes, mas sem perder de vista a necessidade de equilíbrio, boa-fé objetiva e justiça contratual, para que os...
Corpo de Bombeiros

Queda de energia elétrica provocada por gambá resultou em incêndio e indenização

Um morador de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, será indenizado em R$ 43,6 mil depois de ter sua residência totalmente destruída por um incêndio causado por gambá. O sinistro ocorreu no ano de 2015, instantes depois uma queda no fornecimento de energia elétrica na região onde reside o autor...

Começa a valer a partir desta quinta o “Não me Perturbe” de bancos

A plataforma que permite bloquear ligações telefônicas com ofertas de empréstimo consignado passou a funcionar nesta quinta-feira (2/1). O Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante...
mercadoria

Correios indenizará cliente que teve mercadoria entregue a desconhecido

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar uma indenização por danos materiais no valor de R$ 690 a um consumidor por entregar mercadoria a outra pessoa. A decisão da 4ª Turma do TRF-4 disse, apesar da ausência de contratação do serviço de entrega em mão própria, há dever de indenizar o cliente.
saques em poupança

Saques em poupança sem o conhecimento do cliente gera dever de indenização pelo banco

A vigésima câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente que teve saques feitos de sua conta poupança sem seu conhecimento.
Avianca

Avianca condenada a pagar R$ 12 mil a cliente que teve mala extraviada

A empresa aérea Avianca foi condenada a pagar R$ 12 mil de danos morais a cliente que teve a mala perdida durante viagem realizada de São Paulo para Fortaleza, em janeiro de 2013. A...
rede hoteleira

Hotel que não impediu furto de mala durante o check-in indenizará hóspede

Por unanimidade, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeira instância que condenou rede hoteleira (Hotéis O.K. Macedo Ltda) ao pagamento de indenização a...
Empresa responsável por rodovia deve indenizar usuário que teve o carro danificado por objeto na pista

Empresa responsável por rodovia deve indenizar usuário que teve o carro danificado por objeto...

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Concessionária BR-040 a pagar R$ 2.688,26 de indenização por danos materiais a um usuário da rodovia. Os documentos juntados aos autos pelo autor da ação...
TJDFT determina perda de função de policial que disparou arma ilegal após briga de trânsito

Shopping Píer 21 não pode ser responsabilizado por furto ocorrido em estacionamento público

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente uma ação indenizatória contra o Shopping Píer 21, em razão de um furto ocorrido em veículo que se encontrava no estacionamento público em frente ao...

Dona de casa que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada em R$ 20...

O juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, condenou a Cepeó Contraceptivos a pagar R$ 20 mil de indenização para dona de casa que engravidou de gêmeos...
Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone

Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação de duas empresas, a importadora e a fabricante do produto, a indenizarem uma cliente que teve rompimento das próteses mamárias. A sentença...

Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais

Sentença proferida pelo juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pela mãe de uma menina que ingeriu um suco de caixinha fabricado pela Yoki Alimentos,...
Empresa é responsável por fraude cometida por vendedora em negociacão de veículo

Empresa é responsável por fraude cometida por vendedora em negociação de veículo

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a TECAM Caminhões e Serviços S/A a indenizar cliente prejudicada por fraude de funcionária vendedora na negociação de veículo. A condenação...
por furto de carro em estacionamento

Hotel é responsável por furto de carro em estacionamento próprio

Por ser responsável pela segurança do bem de seu consumidor, um hotel de São Paulo foi condenado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a indenizar uma família que teve o carro furtado em seu estacionamento. Uma família que se hospedava no hotel teve seu carro furtado.

Hapvida é condenada a pagar R$ 10 mil por negar cirurgia para paciente

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica a pagar R$ 10 mil de indenização moral para família de aposentada, que teve cirurgia negada....
racismo

Racismo: Zaffari é condenado por danos morais e má-fé

A frase acima é um dos trechos da decisão da magistrada Karla Aveline de Oliveira, da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, que condenou o supermercado Zaffari a pagar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 3 (três) jovens estudantes por abordagem indevida e mais multa por não entregar um DVD...
Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto

Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto

A VRG Linhas Aéreas (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) foi condenada a indenizar família por aguardar cerca de 10 horas para obter informações sobre o voo, que acabou sendo adiado para o dia seguinte. Caso O casal...
Justiça

Site OLX é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de...

O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa responsável pelo site OLX, Bom Negocio Atividades de Internet Ltda., pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados, a qual possibilitou que terceiros usassem as informações do demandante para aplicar golpes em amigos e parentes por meio do aplicativo WhatsApp.
Dinheiro depositado em conta judicial

Mulher é surpreendida com dinheiro em conta judicial há 2 anos

Ter a Justiça atrás de si nem sempre significa problemas judiciais. Que o diga uma moradora residente na cidade de Lages, em Santa Catarina, que, inobstante ter obtido indenização em demanda judicial movida contra uma pessoa jurídica, não tinha conhecimento de tal fato e seguia com R$ 14.000,00 (catorze mil reais) retidos em conta judicial - valor remunerado pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da taxa referencial (TR) do período.

Cliente será indenizada por falha em veículo da Kia Motors

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central determinou que concessionária e a montadora Kia Motors restituam a cliente valor pago por automóvel. As empresas também foram condenadas a ressarcir os...

Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Cliente que caiu de cadeira onde aguardava atendimento será indenizado pelo Banco Santander

O Banco Santander da serra catarinense pagará indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, em favor de cliente que caiu da cadeira disponível para aguardar atendimento. A decisão foi da 3ª Câmara...
Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia

Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia

A 5ª Câmara Civil do TJSC determinou que estabelecimento de saúde do planalto serrano indenize paciente que teve cirurgia suspensa e reiniciada somente no dia seguinte por falta de energia em suas dependências. O homem receberá R$ 16,5 mil por danos morais. Consta nos autos que o cidadão se submetia a um procedimento cirúrgico em 29 de março de 2013, quando houve a queda de energia. Como não havia gerador, a operação foi suspensa e retomada só no dia seguinte. Diante do ocorrido, o paciente permaneceu bem mais de dois dias na clínica, tempo inicialmente previsto para sua convalescença, por conta de complicações decorrentes do adiamento do procedimento. A clínica, em sua defesa, garantiu que o paciente não sofreu quaisquer problemas de saúde.
promessa de compra e venda

TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O...

STJ decide que plano de saúde pode negar remédio importado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva cláusula contratual em plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao analisar caso de paciente que pedia cobertura de tratamento com medicamento importado prescrito por seu médico, sem similar no Brasil. “Trata-se de um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo qual finalmente o Poder Judiciário fez valer o quanto disposto na legislação e nos contratos firmados entre usuário e operadora. O Poder Judiciário, especialmente as instâncias ordinárias, vem adotando um posicionamento simplista de que basta uma indicação médica para que o plano de saúde seja obrigado a efetuar a cobertura”, explica a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.
Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

TJ confirma dano moral a consumidor atingido por fachada de vidro em supermercado

A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida por seguradora e supermercado da Serra catarinense a consumidor. Ele fazia compras no interior do estabelecimento quando...
quadriciclo fora de estrada

Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é “off-road”

Por unanimidade, a Primeira Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou decisão de primeira instância, da comarca de Itapoá/SC, que não acolheu o pedido de reparação a título de danos morais pugnado pelo consumidor Henrique de Aguiar que comprou um quadriciclo, no ano de 2010, comercializado pela...

Restaurante indenizará noivos por falta de energia elétrica em festa de casamento

A Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRJ arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da reparação a título de danos morais que o Restaurante Pistache, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, e a Light Serviços de Eletricidade S/A terão de pagar aos noivos que perderam as 3 (três)...
Consumidor que ingeriu alimento em condições impróprias deverá ser indenizado

Consumidor que ingeriu alimento em condições impróprias deverá ser indenizado

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Indústria de Alimentos Kodama (Seven Boys) e ratificou sentença do Juizado Cível do Guará, que condenou a empresa a indenizar consumidor que ingeriu...

Problemas com bagagens? Veja como proceder!

Em uma viagem longa, ou mesmo curta, estamos suscetíveis a algumas “dores de cabeça” proporcionadas pelas falhas na prestação de serviços das companhias aéreas. Atrasos e cancelamentos de voo são comuns, bem como malas...
mandado de segurança

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de...
Férias frustradas por adiamento de voo e cancelamento de passeio na cidade de Aracaju

Férias frustradas por adiamento de voo e cancelamento de passeio na cidade de Aracaju

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou a empresa aérea GOL Linhas Aéreas (VRG Linhas Aéreas S/A) ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais, em...

Banco terá que restituir em dobro valores cobrados indevidamente de cliente

A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária (Banco Itaú BMG Consignado S/A) a indenizar cliente por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Além de restituir...
Teoria do desvio produtivo condena Caixa

Teoria do desvio produtivo condena Caixa a indenizar consumidores

O TRF4 condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 2 mil a um casal de mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida por “perda do tempo útil”, aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Essa teoria entende que o dano ao consumidor ocorre em situações de mau atendimento que provocam o desperdício de seu tempo, já que ele deixa de fazer uma atividade necessária ou de seu interesse para resolver um problema criado pelo fornecedor.
Tam Linhas Aéreas S/A

TAM Linhas Aéreas é condenada por não prestar assistência a passageira após cancelamento de...

A TAM Linhas Aéreas S. A. foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 25 mil, uma passageira que teve o voo cancelado e aguardou por mais de 10 horas no aeroporto...

Concessionária e a Land Rover pagarão aluguel de veículo reserva até consertar carro de...

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que determinou à uma concessionária de veículos de luxo de Blumenau pagar o valor do aluguel de veículo similar em benefício de um consumidor, até que...
Colégio Particular

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais. O entendimento é da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado

Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado

A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$ 5.079,35 por danos morais e materiais....
Terceira Turma do STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida...
ford

Empresa automotiva Ford condenada por falhas em veículo 0km

A 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação da Ford Company do Brasil por venda de veículo defeituoso. Caso O casal autor da ação narrou ter adquirido um Ford...
Gol Linhas Aéreas terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada

Gol Linhas Aéreas terá de indenizar passageira que teve bagagem extraviada

A Gol Linhas Aéreas terá de indenizar, por danos morais e materiais, uma passageira que teve a bagagem extraviada num voo entre o Rio de Janeiro e Goiânia. A decisão é da 3ª Câmara...
lojas renner

Renner indenizará cliente após disparo de alarme antifurto

O juiz da Vara de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, condenou as lojas Renner a indenizar uma cliente em R$ 3 mil, por danos morais, após um alarme antifurto supostamente ser disparado.
TJDFT mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de crédito

TJDFT mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de crédito

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que determinou o pagamento aos autores de quantias cobradas...
Confusão em danceteria resulta em danos morais

Confusão em danceteria resulta em danos morais

O caso julgado pela 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a empresa Hejus Lanches Ltda a indenizar um casal por confusão em danceteria. Caso Os autores narram que...
falha

Plataforma de pagamentos tem responsabilidade por falha na entrega de produto ao consumidor

A 21ª Câmara Cível do TJ-RS manteve a multa administrativa aplicada pelo Procon de Novo Hamburgo a um site de intermediação de pagamentos devido ao prejuízo enfrentado por uma consumidora que não recebeu o produto (telefone celular) no prazo. Para o colegiado, a empresa é corresponsável pela falha.

Castor Colchões e Lojas Colombo devem ressarcir consumidora por périplo de 4 anos para...

A 1ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais devida por loja especializada (Lojas Colombo) e fábrica de colchões (Castor Colchões) a uma consumidora, que...
malsucedido

Dermatologista indenizará cliente por procedimento estético malsucedido

Uma mulher ajuizou uma ação contra uma dermatologista após um procedimento estético malsucedido. Depois da primeira sessão de laser, a autora notou que, na região acima dos lábios, ficou uma queimadura. Ela relatou o aparecimento da cicatriz para a médica e foi informada pela profissional que era normal. Com isso, voltou a realizar aplicações no local lesionado.

Banco Santander deve pagar R$ 20 mil para advogado que teve cartão bloqueado durante...

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 19/10/2016, que o Banco Santander (Brasil) pague R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização para advogado que teve o cartão de crédito bloqueado durante viagem.
loja

Loja indenizará cliente por furto de veículo em estacionamento

Um loja de departamentos de Brusque deverá indenizar uma cliente que teve seu carro furtado no estacionamento por danos materiais e morais em mais de R$ 9,9 mil. O fato ocorreu em dezembro de 2012.
escritório de arte

Cliente induzida a erro será reembolsada por escritório de arte

O escritório de arte Godofredo França terá que reembolsar uma cliente em R$ 12 mil por induzi-la a erro. A condenação em primeira instância foi confirmada pela 5ª Câmara Cível do TJRJ. A cliente pagou...

Uber indenizará passageiros após motorista levar pertences

A Uber pagará R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil a cada um dos dois passageiros por danos morais após um motorista levar seus pertences...
Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas

Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a C. G. M. Edição e Comercialização de Livros LTDA ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão de venda de livro com falta...
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...

Passageiro que teve bagagem extraviada em voo para Dublin será indenizado

A devolução de uma bagagem extraviada ao passageiro Felipe Rudi Parize, depois de 12 (doze) dias aguardando, não poupou companhia aérea Gol Linhas Aéreas da obrigação de reparar o turista prejudicado a título de danos morais. O episódio foi registrado num voo internacional, quando da ida de...
TJ confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água

TJ confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de São José do Cedro que, em tutela antecipatória, reconheceu o direito da prefeitura local rescindir unilateralmente contrato firmado com a Casan...
dano moral

Multa cominatória pode ser acumulada com dano moral por descumprimento da mesma ordem

Por entenderem que o dano moral e a multa cominatória possuem natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ reestabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um cliente do Banrisul contra a instituição por ela não ter retirado seu nome do cadastro de inadimplentes. Já havia uma ordem neste sentido proveniente de outra ação, na qual se fixou multa por descumprimento.
Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente_shutterstock_155309429

Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente

Um consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Grupo Pão de Açúcar. Ele afirmou que foi ofendido por uma família que teria furado a fila do caixa em um dos supermercados...

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria não pode ser maior que 30%, decide TJGO

Uma aposentada que tinha mais de 40% de sua aposentadoria descontada por bancos em razão de empréstimo consignado recorreu à Justiça e conseguiu diminuir o desconto para 30%, conforme prevê a legislação. Foi o que decidiu o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por uma aposentada contra o Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Intermedium S/A e Valor SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA. Em defesa dela, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.

MercadoLivre não indenizará por venda fora da plataforma

A decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença e constatar que o usuário manteve contato com o comprador fora da plataforma de venda, diante disso, o site MercadoLivre...
Casal será ressarcido pela TAM Viagens por problemas durante viagem para os EUA

Casal será ressarcido pela TAM Viagens por problemas durante viagem para os EUA

Situação inviabilizou participação em festas de fim de ano. A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza auxiliar da Capital Débora de Oliveira Ribeiro...
Transtornos e abalos de toda sorte na aquisição de refrigerador serão indenizados

Transtornos e abalos de toda sorte na aquisição de refrigerador serão indenizados

A 4ª Câmara Civil do TJSC fixou o valor de R$ 10 mil para indenização, por danos morais, que um consumidor receberá pela série de transtornos, abalos e incômodos de toda sorte oriundos da...
operadoras

Operadoras não poderão incluir SVA pago em planos móveis em Santa Catarina

Carlos Moisés (PSL), governador de Santa Catarina sancionou a Lei Estadual 17.691/19, proibindo as operadoras de cobrar assinatura de produtos de SVA, que são incluídos em suas ofertas de telefonia móvel. As empresas terão 90 dias para adequar suas ofertas às exigências.

Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no ambiente de trabalho

A empresa Lojas Becker deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e não ficou em...

Falta de comprovação de quebra de dente em restaurante não gera dever de indenizar

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de indenização da parte autora contra a empresa Capital Steak House Comércio de Alimentos Ltda. A autora pleiteava ressarcimento, no valor de...
Pousada e site Decolar.com são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio

Pousada e site Decolar.com são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio

O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Pousada LN e o site de turismo Decolar.com a indenizarem, solidariamente, consumidora vítima de maus tratos durante sua estada na pousada. Os réus recorreram, mas a...
Paula Lavigne tem pedido de indenização negado em processo contra a Gol

Paula Lavigne tem pedido de indenização negado em processo contra a Gol

A 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, na figura da juíza Mabel Castrioto de Vasconcellos, julgou improcedente pedido de indenização da empresária Paula Lavigne em processo contra a companhia Gol Linhas Aéreas. Na instrução do processo, a parte autora acusa a companhia de extorsão por, teoricamente, forçar a, então passageira, a despachar sua bagagem de mão, em vez de acomodá-la na cabine.
Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite

Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de...

A Nestlé Brasil Ltda. terá de pagar multa de R$ 46,8 mil por não esclarecer, no rótulo do leite Ninho UHT Fortificado, que o ferro encontrado no produto pode ser depositado no fundo da embalagem e que, para obter o máximo de nutriente, é necessário agitar bem o produto. O Procon de Itumbiara aplicou multa na empresa após uma cliente da empresa alegar que filho ingeriu leite e passou mal. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que reformou sentença da comarca de Itumbiara. Segundo consta dos autos, a Superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor-Procon aplicou multa de R$ 60 mil à Nestlé após uma consumidora fazer reclamação junto ao órgão sob o argumento que adquiriu um Leite Ninho UHT Fortificado impróprio para uso por ter cor acinzentada.

Hospital indeniza paciente por erro médico

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – hospital Vila da Serra – a indenizar em R$ 60 mil, por danos...

Porto Freire Engenharia deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 23/11/2016, que a Porto Freire Engenharia e Incorporação pague R$ 10 mil de indenização moral por atrasar a entrega...
valores indevidos

Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 anos

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados. 

Plataforma oficial centraliza controvérsias em relação de consumo

Foi publicado, no Diário Oficial da União, Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020 que o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial...
TAM deve pagar R$ 17 mil a passageira que teve a mala extraviada

TAM deve pagar R$ 17 mil a passageira que teve a mala extraviada

A juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A (atual Latam Airlines) a pagar R$ 14.028,00 de indenização, por danos materiais, a uma passageira que teve a mala extraviada. A companhia terá ainda que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, à mulher e ao marido dela. De acordo com os autos, o casal adquiriu passagens da TAM e viajou para Las Vegas, nos Estados Unidos. Quando desembarcaram, perceberam que a mala da mulher não estava na esteira. Ela foi orientada por funcionários da empresa a ir para o hotel, pois dentro de 24 horas a bagagem lhe seria entregue. Durante todo o tempo em que esteve em Las Vegas, no entanto, a mulher não teve notícias de sua mala.
Bitcoin é uma moeda virtual (criptomoeda)

Encerramento de conta-corrente utilizada para comercialização de criptomoeda não constitui prática abusiva

Por maioria, o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente usada para intermediar a comercialização de criptomoeda (moeda virtual) não constitui prática comercial abusiva...
Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização

Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários.
Pet-Shop - Indenização - Florianópolis - Santa Catarina

Pet-shop indenizará por iminente cegueira de Shih Tzu

TJSC decidiu aumentar para R$ 3.900,00 o valor da indenização fixada pelo juiz de piso em favor da dona (Naike de Carvalho Lopes) de um cão da raça Shih Tzu que correu risco de ficar cego depois de uma passagem desastrosa pelo pet-shop (Eraldo Colares ME) localizado em Florianópolis (SC).
Supermercado Baratudo é condenado por abordagem agressiva a cliente

Supermercado Baratudo é condenado por abordagem agressiva a cliente

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso e manteve decisão do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais a cliente, diante dos excessos...

Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou supermercado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, a consumidor que esqueceu a carteira em cima do balcão...
Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição

O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 5mil de danos morais a cliente que encontrou uma barata dentro da refeição. A condenação de 1ª Instância foi confirmada,...

Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação e o consumidor

Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.
Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital do Oeste

Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a obrigação de instituição hospitalar da região em indenizar moralmente um paciente por negligência. Em outubro de 2011, após submeter-se a colocação de prótese no joelho, o...
banco danos morais

Banco ressarcirá cliente por valores debitados de sua conta indevidamente

A 42ª Vara Cível de São Paulo condenou um banco a indenizar seu cliente em R$ 7 mil, a título de danos morais, por ter debitado valores de sua conta indevidamente. A sentença também...
Certificado ICP-Brasil no portal de indenizações de planos econômicos

Certificado ICP-Brasil no portal de indenizações de planos econômicos

Mais de um milhão de poupadores serão beneficiados com a correção de aplicações na poupança durante os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), segundo acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Até abril deste ano, o portal unificado de pagamentos será disponibilizado pelos bancos onde os advogados responsáveis por cada ação poderão cadastrar-se, receber honorários e encaminhar os pagamentos de seus clientes. Para acesso ao sistema, será necessário o uso do certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A criação do portal é fruto de entendimentos entre Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor...
carro

Carro pega fogo dois meses após compra e consumidora deve ser indenizada por danos...

Uma consumidora ajuizou uma ação após seu carro pegar fogo. Nos autos do processo, consta que o sobrinho da autora, enquanto estava dirigindo o carro, percebeu uma fumaça saindo da frente do veículo. Parou o carro no acostamento da rodovia e, repentinamente, as chamas de fogo tomaram a parte dianteira do veículo, se alastrando pelo volante, forçando o motorista a se retirar do interior do carro.
Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento aos recursos interpostos por uma empresa de cruzeiros e por um site de e-commerce contra sentença de primeiro grau que os...
serviço de mensagens eróticas

Empresa indenizará cliente por ativar serviço de mensagens eróticas

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de telefonia indenizasse um cliente em R$ 5 mil, por dano moral, devido ao envio de mensagens pornográficas sem que ele tivesse contratado o serviço.
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