domingo, dezembro 15, 2019
Dinheiro depositado em conta judicial

Mulher é surpreendida com dinheiro em conta judicial há 2 anos

Ter a Justiça atrás de si nem sempre significa problemas judiciais. Que o diga uma moradora residente na cidade de Lages, em Santa Catarina, que, inobstante ter obtido indenização em demanda judicial movida contra uma pessoa jurídica, não tinha conhecimento de tal fato e seguia com R$ 14.000,00 (catorze mil reais) retidos em conta judicial - valor remunerado pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da taxa referencial (TR) do período.
Banco Bradesco indeniza cliente

Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização

A magistrada substituta Elaine Veloso Marraschi, que responde pela 1ª Vara da comarca de Imbituba, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação indenizatória formulada pelo correntista do Banco Bradesco...
secretária indenizada por shopping

Funcionária atingida por queda de objeto será indenizada por shopping do Rio

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou solidariamente a companhia de seguros Chubb e o Condomínio São Conrado Fashion Mall a indenizar em R$ 7,5 mil um funcionária de uma loja. A condenação confirma a decisão de primeira instância.

Cliente inadimplente que fez confusão dentro da Celesc não tem direito a indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por cliente inadimplente contra a Celesc Distribuição. O consumidor possuía...

Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem...

Casal será indenizado por problemas em voo na lua de mel

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma empresa de passagens aéreas contra sentença proferida de ação indenizatória a casal que teve contratempos em sua viagem de lua de...
Pet-Shop - Indenização - Florianópolis - Santa Catarina

Pet-shop indenizará por iminente cegueira de Shih Tzu

TJSC decidiu aumentar para R$ 3.900,00 o valor da indenização fixada pelo juiz de piso em favor da dona (Naike de Carvalho Lopes) de um cão da raça Shih Tzu que correu risco de ficar cego depois de uma passagem desastrosa pelo pet-shop (Eraldo Colares ME) localizado em Florianópolis (SC).
cláusulas abusivas

Claro pagará multa milionária por cláusulas abusivas em contrato de plano pré-pago

A empresa de telefonia Claro S.A ajuizou ação contra o Procon requerendo a anulação de uma multa aplicada por conta de supostas cláusulas abusivas do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela empresa com os consumidores.

Para o Superior Tribunal de Justiça, imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não...

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Construtora é condenada a indenizar cinco clientes por atraso na entrega de apartamento

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais...
banco danos morais

Banco ressarcirá cliente por valores debitados de sua conta indevidamente

A 42ª Vara Cível de São Paulo condenou um banco a indenizar seu cliente em R$ 7 mil, a título de danos morais, por ter debitado valores de sua conta indevidamente. A sentença também...

Processo é aberto pelo Cade contra Itaú e Rede por infração à ordem econômica

O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aceitou denúncia e abriu processo contra o banco Itaú e contra a credenciadora de cartões Rede, por concorrência desleal, infração à ordem econômica e medidas anticompetitivas....
Consumidor que ingeriu alimento em condições impróprias deverá ser indenizado

Consumidor que ingeriu alimento em condições impróprias deverá ser indenizado

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Indústria de Alimentos Kodama (Seven Boys) e ratificou sentença do Juizado Cível do Guará, que condenou a empresa a indenizar consumidor que ingeriu...
Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento aos recursos interpostos por uma empresa de cruzeiros e por um site de e-commerce contra sentença de primeiro grau que os...
Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias

Casal de idosos será indenizado por saques irregulares que dilapidaram suas economias

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação imposta a uma instituição bancária que permitiu saques indevidos da conta de um casal de idosos, e majorou de R$ 3 mil para R$ 20 mil...
Casal de idosos será indenizado por aguardada viagem para Cancún que nunca decolou

Casal de idosos será indenizado por aguardada viagem para Cancún que nunca decolou

A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação solidária de site de venda de pacotes turísticos e companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal de idosos da...
grendene

Grendene pagará multa por publicidade infantil abusiva

A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).
concessionária

Concessionária terá que fornecer veículo reserva a consumidor

O TJ-PB manteve decisão da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária Newsedan Comércio de Veículos fornecesse um veículo reserva (modelo Jeep Renegade) a Valdir Pereira da Silva até julgamento do mérito da ação.
Avianca

Passageiro da Avianca que dormiu no aeroporto e perdeu aniversário da esposa será indenizado

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou a empresa aérea Avianca ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de...
servidor

Boate Kiss: Não admitido Recurso Especial que questiona indenizações a sobreviventes

O Desembargador Túlio Martins negou seguimento ao STJ de Recurso Especial interposto pela Boate Kiss (Santo Entretenimento LTDA), que contesta a condenação do estabelecimento, bem como dos sócios Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, Angela Aurelia Callegaro e Marlene Teresinha...
drive thru

McDonald’s indenizará vítima de assalto à mão armada em drive-thru

A rede de fast-food McDonald’s deverá indenizar em R$ 14 mil, por danos morais, um cliente que foi assaltado com uso de arma de fogo enquanto comprava produtos no drive-thru do restaurante. A decisão da 4ª Turma do STJ manteve a indenização fixada pela Justiça de São Paulo.
faltar show

Aviões do Forró é condenada a pagar indenização por faltar show

A banda forrozeira Aviões do Forró indenizará duas pessoas por não comparecer a um show na Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apoiou as sentenças que condenaram a produtora responsável pela organização do evento a indenizar em R$ 2 mil cada um dos autores da ação.
dano moral

Multa cominatória pode ser acumulada com dano moral por descumprimento da mesma ordem

Por entenderem que o dano moral e a multa cominatória possuem natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ reestabeleceu a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um cliente do Banrisul contra a instituição por ela não ter retirado seu nome do cadastro de inadimplentes. Já havia uma ordem neste sentido proveniente de outra ação, na qual se fixou multa por descumprimento.
servidora

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
Hospital municipal

Hospital é condenado por troca de bebê

O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou hospital a pagar 100 salários mínimos de indenização por danos morais a um casal que teve o corpo do filho...

STJ mantêm indenização para idoso que caiu em posto de gasolina

Tribunal julgou procedente o direito de indenização para idoso que fraturou as costelas por conta de uma mangueira aberta pertencente ao estabelecimento que molhou a área onde ocorreu o acidente. Em uma decisão unânime, a...
crédito consignado

BMG não pode oferecer cartão de crédito consignado a idosos por telefone

A decisão de 1º grau que majorou o valor de astreintes a serem pagas pelo Banco BMG por descumprimento de ordem judicial e suspendeu a comercialização do cartão de crédito consignado aos aposentados foi reformada pela 11ª câmara Cível do TJ/MG. A suspensão da comercialização se limitará ao oferecimento do serviço por telefone.

Claro condenada a indenizar advogado

A juíza da 38ª Vara Cível de São Paulo, no processo nº 1063694-92.2015.8.26.0100, julgou procedente a ação de indenização por danos morais distribuída por Wilson Furtado Roberto contra a Claro S/A. O advogado atuou...

Retorno turbulento da lua de mel gera R$ 20 mil de danos morais

Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma agência de turismo ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais em favor do casal A.F. e S.L. dos S., que passaram por...
carro

Carro pega fogo dois meses após compra e consumidora deve ser indenizada por danos...

Uma consumidora ajuizou uma ação após seu carro pegar fogo. Nos autos do processo, consta que o sobrinho da autora, enquanto estava dirigindo o carro, percebeu uma fumaça saindo da frente do veículo. Parou o carro no acostamento da rodovia e, repentinamente, as chamas de fogo tomaram a parte dianteira do veículo, se alastrando pelo volante, forçando o motorista a se retirar do interior do carro.
Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento

Banco do Brasil deve indenizar funcionário de embaixada por erro de procedimento

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do Banco do Brasil e confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou o réu a pagar indenização por danos morais a...
Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo

Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo

A Renauto Veículos e Peças Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a Nilton Pereira de Sousa. O carro dele ficou pelo menos cinco meses na oficina da empresa...
Correios

ECT tem dever de entregar correspondência em rua de Caxias do Sul mesmo que...

O Tribunal confirmou, nos últimos dias, sentença que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a disponibilização de serviço postal e entrega domiciliar para os moradores da Rua Chefe Waldir, Bairro Desvio Rizzo, na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul....

Unimed deve pagar R$ 10 mil por negar exame a paciente

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 10 mil de indenização moral a paciente que não teve exame autorizado. Segundo o relator do...
empresa

Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente

O pedido de um consumidor para que uma loja cumprisse a oferta de celular anunciada na internet, com preço muito abaixo ao do mercado, foi negado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Para o magistrado, a empresa pode cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda.
Plano de saúde deve cobrir eletroconvulsoterapia

Plano de saúde deve cobrir eletroconvulsoterapia

O plano de saúde Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda deverá indenizar um homem em R$ 10 mil por danos morais e R$731 por danos materiais por ter negado sessões de eletroconvulsoterapia...

Advogada que comprou veículo da Citroën com defeito receberá carro novo e R$ 10...

A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis e a Pariscar Citroën foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil de danos morais a uma advogada que comprou um carro fabricado e vendido pelas empresas, mas...

Dell Computadores e WMB Comércio Eletrônico devem ressarcir consumidor no valor de notebook por...

A 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1016675-56.2016.8.26.0100, condenou Dell Computadores do Brasil Ltda. e WMB Comércio Eletrônico Ltda. ao pagamento de R$ 2.849,00 a consumidor que teve problemas...
família de fumante

Souza Cruz não indenizará família de fumante

A morte de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante não é responsabilidade da Souza Cruz, entendeu a 3ª Turma do STJ. Apesar da improcedência do pedido de indenização feito pelos familiares na primeira instância, o TJRS entendeu que a doença adquirida pelo fumante foi consequência direta do consumo de cigarros da empresa
aeroporto check-in

Tratamento distinto para consumidor VIP não fere isonomia entre passageiros

TJSC negou recurso de apelação de uma entidade de defesa do consumidor (Instituto Liberdade) que pugnava pela condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização coletiva por discriminação no atendimento aos passageiros. O Instituto Liberdade questionou o fato dos consumidores...
CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos deverá pagar indenização de R$ 15 mil...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime.
publicidade infantil

Bauducco pagará multa por publicidade infantil abusiva

A juíza da  6ª vara de Fazenda Pública de São Paulo manteve a multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pelo Procon/SP à empresa Bauducco por publicidade infantil abusiva na campanha "É Hora de Shrek".
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

A Unimed Cuiabá foi condenada pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indenizar uma idosa mato-grossense que sofreu um aumento de 113% em seu plano de saúde. A empresa recorreu a decisão e também teve seu pedido de apelação negado.

TRF2 condena Unimed-Rio e CAARJ a reembolsarem gastos de segurada em home care

Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Unimed-Rio) e da Caixa de Assistência aos...
concessionária

Concessionária e montadora indenizarão consumidora por defeito em carro

Uma motorista em Vitória adquiriu um veículo novo que a fez passar por situações de pânico na rua, já que ele apresentava defeitos no motor de arranque e no sistema de partida. Ela o levou com frequência à assistência autorizada, mas os problemas não foram resolvidos. Em determinada situação, ela perdeu o controle da direção, o que colocava sua integridade física em risco. Diante disso, ajuizou uma ação contra a concessionária e a montadora.
Colégio Particular

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais

Colégio não pode cobrar mensalidade diferente para alunos especiais. O entendimento é da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
belo monte

Banco deve fornecer de graça 2ª via de comprovante emitido em papel térmico

Banco Santander deve enviar aos clientes, gratuitamente, a 2ª via de comprovantes impressos em papel térmico. Também conhecido como termossensível, este papel tem pouca durabilidade e é caracterizado por desbotar. Ele se torna ilegível com o passar do tempo.
Imóvel inabitável: JF de Ponta Grossa concede liminar

Imóvel inabitável: Justiça Federal concede liminar em favor de família

O juiz federal Antonio César Bochenek, titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, proferiu na segunda-feira (9/1), decisão deferindo parcialmente antecipação de tutela em favor de família residente naquela localidade, na qual determinou...
má-fé

Advogado que negou relação entre cliente e empresa de telefonia é condenado por má-fé

O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Colíder/MT, Fernando Kendi Ishikawa, julgou improcedente a ação de uma consumidora contra a empresa de telefonia Vivo onde alegava negativação indevida de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Ishikawa também condenou o advogado da autora da ação por litigância de má-fé por ter aduzido inexistir qualquer relação jurídica entre a cliente e a Vivo.
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa.
Uber

Lei que proíbe Uber no Rio é sancionada, mas decisão da Justiça mantém serviço

Projeto da Vera Lins foi publicado pelo prefeito nesta segunda-feira (28). Decisão do TJ-RJ, no entanto, torna lei sem efeito. Os motoristas de Uber que trabalham no Rio de Janeiro podem continuar a trabalhar -...
Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines)

Passageiros que tiveram voo atrasado devem receber R$ 35 mil de indenização da TAM...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 35 mil, sendo R$ 5 mil para cada um dos sete passageiros...

Empresa de cruzeiros marítimos Pullmantur indenizará por acidente em show

Passageiro que sofreu queda causada por artistas que promoviam espetáculo em navio da Pullmantur Cruzeiros será indenizado pela empresa responsável pelo cruzeiro, conforme decisão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Órgão de defesa do consumidor aciona Gol em caso de cobrança por marcação de assento

Órgão de defesa do consumidor aciona Gol em caso de cobrança por marcação de...

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça — reagiu às mudanças promovidas pela Gol linhas áreas, que no último dia 23 anunciou que passará a cobrar por reserva de assento em voos.
Banco Bradesco terá de indenizar consumidor por longa espera em fila

Banco Bradesco terá de indenizar consumidor por longa espera em fila

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a Ricardo Rossi...
TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos

TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos

Em sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (15), os desembargadores do Órgão Especial determinaram a nulidade da Lei Municipal n° 5.602, de 12 de agosto de 2015, a qual obrigava os estabelecimentos...

Consumidor deve ser indenizado por furto em estacionamento privativo

Magistrado entendeu como ilícito a falha na prestação de serviço, que causou transtornos e prejuízos indenizáveis.  O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a empresa responsável por estacionamento particular de um...

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria não pode ser maior que 30%, decide TJGO

Uma aposentada que tinha mais de 40% de sua aposentadoria descontada por bancos em razão de empréstimo consignado recorreu à Justiça e conseguiu diminuir o desconto para 30%, conforme prevê a legislação. Foi o que decidiu o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, ao conceder liminar a pedido feito por uma aposentada contra o Banco Industrial e Comercial S/A, Banco Intermedium S/A e Valor SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA. Em defesa dela, o advogado consumerista Rogério Rocha, pautado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, enfatizou a abusividade e a ilegalidade da cobrança.
Gol Linhas Aéreas - CBF

Gol Linhas Aéreas indenizará passageira que teve passagem aérea cancelada

A companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A deverá indenizar consumidora no valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), a título de danos morais, bem como ressarci-la no valor de R$ 392,94 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatros centavos) que teve seu bilhete cancelado, mesmo...
Universitário de Medicina será indenizado por danos morais

Universitário de Medicina será indenizado por danos morais

O juiz Demetrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou a Universidade Potiguar - UnP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil, acrescidos de juros...

Forjas Taurus indenizará consumidor por descaso e demora na resolução de contrato de compra...

Breno Rodrigues Silva, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, ajuizou uma ação de repetição de indébito c.c. indenização por...
Caesb deverá indenizar em razão da demora na religação da água

Caesb deverá indenizar em razão da demora na religação da água

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma moradora da Asa Norte, em razão da...
crédito

Consumidor com restrição de crédito que se dispõe a pagar seguro à vista não...

O consumidor que possui restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mas que se dispõe a contratar ou renovar o seguro à vista não pode ser recusado pelas seguradoras.
Projeto que limita atuação de serviços de telemarketing é aprovado no Senado

Projeto que limita atuação de serviços de telemarketing é aprovado no Senado

Projeto de lei incluiu ao Código de Defesa do Consumidor alguns artigos que visam inibir comportamento abusivo por parte das empresas de telemarketing Nesta quarta-feira, 14 de março, o Senado Federal aprovou na Comissão de...
Google Inteligência Artificial

Ferramenta do Google usa inteligência artificial para detectar voos atrasados

Uma ferramenta muito interessante, mas ainda pouco conhecida, o Google Voos que já permitia a comparação de preços de passagens aéreas, agora ganha mais uma funcionalidade. Ela também lista os atrasos confirmados com o motivo correspondente e pode até mesmo prever atrasos.

Agência de intercâmbio deve indenizar família de estudante

A agência Study N’Travel Intercâmbio e Cursos no Exterior deve indenizar um estudante e seus pais em R$ 15 mil, por danos morais, por ter cancelado um contrato de intercâmbio nos Estados Unidos, depois...
Americanas - Urina - Limpeza - Consumidora

Lojas Americanas é condenada por obrigar consumidora a limpar urina do chão

As Lojas Americanas indenizarão uma consumidora em R$ 3 mil, por danos morais, por obrigá-la a limpar urina do chão de uma de suas lojas. De acordo com os autos, a neta da cliente, de 5 anos, urinou no local enquanto ela fazia compras.

Justiça procura credores para receber indenizações do Consórcio Goodway

Se você tem algum comprovante de que pagou cotas do consórcio Goodway, que faliu em 1995, e nunca viu a cor do automóvel pode ser um dos 10.370 consumidores que têm direito a receber...
Empresa de buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular

Empresa de buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular

O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa Vip Diversões e Buffet Ltda-ME, a pagar em favor de um cliente, a importância de R$...
Cruzeiro Marítimo - Indenização - CVC - TLS Viagens

Cliente que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada

Uma moradora da cidade de Blumenau comprou um cruzeiro de cinco dias, na agência de turismo TLS Viagens, com saída do porto de Santos (SP), para aproveitar as suas férias...
valores indevidos

Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 anos

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados. 
Caixa Saúde

Plano de saúde privado não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais

Os planos privados de saúde não são obrigados a custear tratamentos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não prevê em sua lista de cobertura mínima. No início do mês, o Tribunal Regional...
Última semana para aproveitar a franquia de bagagem!

Última semana para aproveitar a franquia de bagagem!

Quando saiu a primeira notícia sobre a possibilidade de as companhias aéreas começarem a cobrar pela bagagem despachada, os consumidores estranharam o que parece ser um retrocesso. Porém, independentemente das opiniões, fato é que...
Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

A empresa Electrolux terá que pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por fornecer congeladores e máquinas de lavar sem etiqueta de consumo de energia a...
Air France - Aeronave

Air France indenizará casal por mala violada na volta de lua de mel em...

A Quarta Câmara Civil do TJ de Santa Catarina, por unanimidade, confirmou sentença que condenou a companhia aérea Air France (CNPJ 33.013.988/0001-82) a reparar recém-casados que tiveram bagagem violada e alguns pertences do casal foram subtraídos da mesma ao voltarem para o Brasil da viagem...

Justiça suspende comercialização do cartão Santander Free

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, deferiu pedido de tutela de urgência na ação do Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e determinou que Banco Santander interrompa a comercialização do Cartão Santander Free e a cobrança de anuidades aos consumidores que contrataram o serviço.

TRF1 mantém neta de militar como dependente no Fundo de Saúde do Exército

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 10ª Vara Seção Judiciária da Bahia que determinou a inclusão da neta,...
reclame aqui

Reclame Aqui diz que é possível afirmar que houve “Black Fraude”

O site Reclame Aqui afirmou que a Black Friday de 2018 teve 230 reclamações por hora, 31 a mais do que em 2017.

Magazine Luiza indeniza mãe e filha por queda de armário mal-instalado em cozinha

A 1ª Câmara Civil do TJ condenou o Magazine Luiza ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 50 mil, para mãe e filha que sofreram acidente na comarca de...
Cliente chamado de "surdo" e "bicha" por caixa de supermercado será indenizado

Cliente chamado de “surdo” e “bicha” por caixa de supermercado será indenizado

O supermercado tem responsabilidade civil objetiva por atos praticados por seus empregados, que somente é afastada se houver comprovação de culpa exclusiva de terceiros. Esse é o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJ-MG que...

Hamburgueria deve indenizar consumidora por servir refrigerante vencido

Decisão condenou estabelecimento por expor a saúde de seus consumidores com produtos inapropriados. A hamburgueria F.H. foi condenada a indenizar moralmente uma cliente C.P.F. por servir bebida vencida à consumidora. A determinação foi proferida pelo...
Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos

Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Amazonas, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo...
indenizar

Extravio de bagagem gera dever de indenizar

O juiz da comarca de Jussara (GO) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil a um passageiro por perder temporariamente suas malas. De acordo com o magistrado, a jurisprudência é clara em afirmar que, em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o dano é presumido.
Juiz condena AMIL por negar cobertura a parto de emergência

Juiz condena AMIL por negar cobertura a parto de emergência

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a AMIL Assistência Médica Internacional Ltda a arcar com todo o tratamento médico decorrente do parto emergencial da...
Concessionária FIAT terá de ressarcir cliente por problemas na pintura de veículo

FIAT Automóveis S/A terá de ressarcir cliente por problemas na pintura de veículo

A montadora Fiat Automóveis S/A terá de ressarcir Mariane da Conceição Macedo em R$ 6 mil por danos morais. Ela comprou um veículo novo na concessionária e percebeu que seu carro estava com problemas...
Gol Linhas Aéreas

Empresa aérea indenizará passageiros por extravio de bagagens

Na manhã desta terça-feira (27), os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou a VRG Linhas Aéreas S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes a pagar indenização por danos morais...

Instituição financeira e correspondente bancário dividem dano moral imposto a cliente

A 1ª Câmara Civil do TJ majorou valor de indenização e confirmou condenação solidária de instituição financeira e correspondente bancário que, por atos que traduziram desacerto administrativo, incluíram cliente que pagava corretamente financiamento de veículo no rol de maus pagadores.
Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que não foi contratado

Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que...

A Amil Assistência Médica Internacional S/A não está obrigada a dar cobertura ao tratamento de Fertilização In Vitro à paciente, por não constar o procedimento no contrato firmado entre as partes. Esta foi a decisão, nesta sexta-feira (10), do juiz José Ferreira Ramos Júnior, relator da 2ª Turma Recursal da comarca de João Pessoa, ao negar provimento ao Recurso Inominado (0807808-15.2015.8.15.2003), tendo como recorrente a consumidora e recorrido o plano de saúde. Na mesma decisão, o relator deu provimento ao pedido elencado pela empresa para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido oriundo do juízo do Primeiro Grau, que havia determinado o custeio, por parte da empresa Amil, do procedimento de fertilização in vitro. A mulher havia pedido também os Danos Morais, porém foram negados na Primeira Instância.
Gol Linhas Aéreas

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na...

Ação referente a implante de silicone é complexa e não cabe ao JEC

"Alegação de ruptura do implante e assimetria dos seios que demanda prova complexa, não permitida no rito do Juizado Especial. Se, por um lado, a responsabilidade do réu é objetiva, por outro, não lhe pode...
TAP Air Portugal

TAP Air Portugal deverá indenizar em razão de bagagem violada

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$...
Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação

Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, que...
Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER

Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER

O Estado do RS deverá indenizar um menino de 10 anos e seus pais por choque sofrido pela criança ao tocar em um poste energizado na EXPOINTER. A condenação, da Comarca de Esteio, foi confirmada de forma unânime pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Caso. Os autores da ação afirmaram que o menino levou um choque elétrico ao tocar em uma estrutura energizada, composta por dois postes, instalados em frente a um estande. O pai contou que pediu socorro a uma ambulância do Parque, sendo negado o atendimento pelos paramédicos. O menino acabou sendo socorrido por uma ambulância da Unimed, que realizou o atendimento pré-hospitalar. Ele ficou internado na UTI pediátrica do Hospital Regina, de Novo Hamburgo, por um dia. Profissionais do hospital relataram que o menino chegou desmaiado em com arritmia cardíaca.
fintech neon

Liquidação do Banco Neon causa problemas à fintech homônima

Diante de problemas financeiros e graves violações legais, o Banco Central decretou a extinção das atividades do Neon, antigo Banco Pottencial. A instituição era parceira da fintech Neon Pagamentos, que surgiu em 2016, na...

LATAM e TAP indenizarão por atraso de voo que deixou criança por 15 horas...

A TAP Air Portugal e a LATAM Airlines devem indenizar uma criança a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depois de a deixarem esperando 15 (quinze) horas em um aeroporto por força de atraso de um voo. A sentença é da magistrada Antônia Dilce Rodrigues Feijão, titular da 36ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, no Ceará.
apple

Usuários de iPhone nos EUA poderão processar a Apple por monopólio

Usuários de iPhone poderão processar a Apple por práticas de monopólio. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (13/5) a Suprema Corte dos Estados Unidos ao autorizar o prosseguimento de uma ação coletiva contra a companhia em razão dos preços praticados em sua loja de aplicativos online. O processo já se arrastava há quase uma década, segundo a rede de TV CNBC.
Juiz condena seguradora por negar cirurgia reparadora de excesso de pele após bariátrica

Juiz condena seguradora por negar cirurgia reparadora de excesso de pele após bariátrica

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a SulAmérica Seguros Saúde SA a arcar com todas as despesas médicas e de hospital decorrentes do procedimento cirúrgico reparador após cirurgia bariátrica, bem como o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão de ter se negado a cumprir sua obrigação como seguradora de saúde. A autora ajuizou ação, na qual alegou que é segurada de plano de saúde prestado pela ré, e que a mesma teria negado autorização ao procedimento de mamoplastia, necessário para retirada do excesso de pele resultante de sua cirurgia bariátrica, pela qual foi submetida em razão de ter sido portadora de obesidade.
Atraso de voo da Tam Linhas Aéreas

TAM indenizará passageiro por atraso de voo

A 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa julgou procedente o pedido de indenização por danos morais feito por Victor Henrique Batista de Oliveira, representado por seu genitor Adão Dantas de Oliveira, contra Tam Linhas Aéreas S.A., em decorrência de atraso de voo.
Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar

Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de...

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Amil Assistência Médica Internacional S/A e Allcare Administradora de Benefícios S/A a pagarem à autora da ação o valor de R$ 5 mil...

Dono de academia de ginástica será indenizado por fornecedor que não cumpriu contrato firmado

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma prestadora de serviços do sul do Estado ao pagamento de indenização em favor do proprietário de uma academia de ginástica, que negociou a aquisição de uma...

Olimad Publicidade condenada a indenizar concessionária Mais Volkswagen

A Concessionária Mais Volkswagen, representada pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Rafael Pontes Vital, ambos do escritório Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove...
Avon Cosméticos

TJ confirma condenação a fabricante de cosmético que queimou rosto de mãe de noiva

Avon indenizará consumidora por danos morais e estéticos A 1ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 25 mil a indenização por danos morais e estéticos que a empresa de cosméticos Avon...
Casal roubado durante a lua de mel em hotel de Florianópolis será indenizado até pela aliança

Casal roubado durante a lua de mel em hotel de Florianópolis será indenizado até...

A 5ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença da comarca de Videira que condenou um hotel do norte da Ilha ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 13,3...
Responsável pela obtenção de dados do Facebook repassados à Cambridge Analytica diz que eles não poderiam influenciar eleições

Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook

A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher...
Gol Linhas Aéreas Aircraft

Pastor impedido de acompanhar funeral do pai por cancelamento de voo será indenizado

De forma unânime, a Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença e manteve condenação da empresa aérea Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A a indenizar consumidor que foi impedido de acompanhar o funeral do seu genitor por força do cancelamento inesperado de seu voo...
Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente

Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com plano de cobertura nacional, a consumidora teve pedido de exame negado em Fortaleza.
deficiente físico

TJ-SP condena companhia aérea por impedir a permanência no voo de passageira com deficiência...

O TJ-SP manteve a sentença de primeiro grau que condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização de R$ 25 mil, a título de danos morais, à passageira com deficiência física que foi de...

Centro de Formação de Vigilantes deve indenizar profissional por perda da audição em aulas...

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido de J.F.C.P. no Processo n° 0011444-14.2009.8.01.0001 (001.09.011444-3) para condenar o Centro Acreano de Formação de Vigilantes Ltda. a...
MPF obtém sentença que impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso

MPF obtém sentença que impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis...

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) conseguiu decisão judicial que proíbe a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar a taxa de evolução de obra nos empreendimentos que estejam com entrega em atraso...

Banco Mercantil do Brasil deve indenizar cliente por transferência com assinatura falsa

A perícia grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil confirmou a falsidade da assinatura O Banco Mercantil do Brasil deve indenizar a proprietária de uma empresa e a empresa em R$ 20 mil...

Casa noturna deve indenizar consumidora por transtorno em camarote

A 2ª Turma Recursal indeferiu, à unanimidade, o Recurso Inominado n° 0602211-81.2016.8.01.0070 apresentado pela empresa de eventos L.V.L., que foi condenada a pagar R$ 4 mil pelo abalo moral detectado contra M.O.C.D. A sentença foi...
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial

A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

TJPB aumenta indenização por danos morais à passageira que teve mala extraviada

O TJPB deu provimento parcial ao recurso de Fabrícia Lopes dos Santos que teve sua mala extraviada durante viagem realizada do Rio de Janeiro ao Município paraibano de Serra Branca, pela empresa de ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, em 2015. A decisão, que manteve a sentença do Juízo de 1º Grau...

Vivo deve indenizar cliente por fatura com termo pejorativo

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Thiago Elias Massad, da 2ª Vara Cível de Mauá, que condenou empresa de telefonia a indenizar cliente que recebeu fatura com termo pejorativo. A indenização foi fixada em R$ 15 mil a título de danos morais...

Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute...
editora globo

DPDC multa McDonald’s, editora Globo e Couro Fino por publicidade infantil abusiva

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, multou a rede de fast-food McDonald’s, a editora Globo e a empresa de roupas Couro Fino publicidade infantil abusiva. As multas somadas ultrapassam os R$ 8 milhões.
Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza

Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília, a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma passageira. Ela relatou que, ao desembarcar de...
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de bem imóvel em Natal

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de bem imóvel em Natal

O juiz Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, da 3ª Vara Cível de Natal, condenou uma imobiliária e sua representante à reparação indenizatória a título de dano moral e material em razão do atraso...

Oi é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços

A 3ª Câmara de Direito Civil condenou a operadora de telefonia Oi ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços...
DF é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho

DF é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho

A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a funcionária acidentada, em face de ato omissivo consistente...
Funcionário da Apple diz que empregados ouvem gravações da Siri

Funcionário da Apple diz que empregados ouvem gravações da Siri

Uma reportagem do The Guardian trouxe à tona a suposta invasão de privacidade dos usuários dos produtos Apple. Um funcionário da empresa revelou que os trabalhadores escutam gravações acidentais da vida pessoal dos usuários, incluindo consultas médicas confidenciais e até relações sexuais, feitas pela Siri, sistema de reconhecimento de voz da Apple.
Celg é condenada por cobrança de reajuste indevido em Uruaçu

Celg é condenada por cobrança de reajuste indevido

O juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara Cível de Uruaçu, condenou a Celg por danos morais, no valor de R$ 50 mil, pela cobrança de faturas emitidas com acúmulo dos valores referentes à...
A mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral

A mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral

A 3ª turma do STJ entendeu que a mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral. Assim, um homem foi indenizado por ter encontrado uma carteira de cigarros em uma cerveja enquanto promovia uma festa comemorativa. Um dos convidados alertou o autor da ação, que não chegou a abrir a garrafa.
Floricultura deverá ressarcir prestadora de serviços

Floricultura deverá ressarcir prestadora de serviços

A empresa de floricultura Uniflores foi condenada a pagar à autora da ação o valor de R$ 10.414,00, referente ao valor do serviço prestado de entrega e disponibilização de flores comercializadas pela empresa ré. A...
LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA EXTRA POR DESPACHO DE BAGAGEM

Juiz concede liminar e suspende a cobrança pela bagagem em voos no Brasil

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrariam em vigor amanhã (14/3). Um dos artigos suspenso dispõe sobre o transporte de bagagem despachada que configurará um contrato acessório oferecido pelo transportador, sendo cobrado por isso um valor em separado. O outro artigo afirma que será permitido até 10 quilos de bagagem de mão por passageiro, mas que poderá ser restringido pelo transportador por motivo de segurança ou capacidade da aeronave.
Gol Linhas Aéreas

Passageiro da Gol Linhas Aéreas será indenizado por artigos de luxo em mala extraviada...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 18,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de cliente que teve sua bagagem...

Unimed terá que pagar multa por irregularidades em contrato com hospital de Curitiba

A Unimed de Curitiba terá que pagar R$ 50 mil de multa por permitir que o Hospital Nossa Senhora de Fátima cobrasse as despesas de um usuário que acompanhou a esposa no parto. Apesar...

Preconceito contra menor gera o dever de indenizar

Empresa de cruzeiros marítimos pagará R$ 20 mil. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua mãe por discriminação...
Associação de ensino Assupero deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso

Associação de ensino Assupero deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso

A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero deverá pagar à autora da ação o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por não prestar correta informação à estudante quanto às peculiaridades do curso de graduação fornecido. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. Em sua defesa, a Associação não comprovou que prestou a correta informação à consumidora quanto às peculiaridades do curso de graduação fornecido, esclarecendo se tratar de uma formação generalista. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada, o que não restou demonstrado no presente caso.
Ovos de Páscoa

Publicidade comparando preços é lícita

TJRS decidiu que é lícita a publicidade com comparativo de preços entre concorrentes, desde que atenda aos requisitos de veracidade e objetividade. A posição dos integrantes da Câmara está em acórdão que acolheu o recurso de apelação do Supermercado Dia (Dia Brasil Sociedade Ltda) em disputa...

Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se

O destempero de um correntista que ficou em trajes íntimos para protestar contra o fato de ser barrado na porta giratória do Banco do Brasil, no Vale do Itajaí, não será recompensado moralmente pela...
atraso de voo injustificado

Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa aérea

A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença que condenou a empresa aérea Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização para um casal que, por conta de atraso injustificado em seu voo, perdeu parte de viagem romântica ao Rio de Janeiro para comemorar aniversário de casamento....

Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping

A 2ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente...

Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos

Representantes das principais empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição...
Faculdade é condenada a pagar indenização por comparar preços com concorrente

Faculdade de Medicina é condenada a indenizar médica por cobrança indevida de mensalidade

O juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou a Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ) a pagar indenização moral no valor de R$ 8.800,00...
Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar

Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar

Por não conseguir comprovar a ocorrência de publicidade enganosa ou informação inadequada, os pedidos de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de hospedagem em hotel inferior ao contratado, bem como rescisão do contrato...
TJ-SP diz que violação do dever de informação gera responsabilidade à agência de turismo

TJ-SP diz que violação do dever de informação gera responsabilidade à agência de turismo

A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou uma agência de turismo ao pagamento de indenização no valor aproximado de R$ 30 mil por não esclarecer os riscos envolvidos em um pacote de...

Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em...
Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala

Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala

Passageiro será indenizado por danos morais e materiais. A 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de transporte terrestre (Empresa de Ônibus Pássaro Marrom...
Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais

Alteração de voo comunicada com antecedência não gera danos morais

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Latam Linhas Aéreas. A autora havia adquirido passagens aéreas da empresa ré, de ida e volta, com destino a Orlando, para junho de 2016. Após a emissão das passagens, a autora foi comunicada sobre a alteração unilateral do trecho de volta, que passou a ter conexão em Guarulhos. Assim, a viagem de retorno passou a ter seis horas a mais em relação ao trecho anteriormente contratado.
mandado de segurança autoridade impetrado

Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira

Sentença fixou pagamento de R$ 15 mil por danos morais Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus. A decisão fixou pagamento em...

DANOS MORAIS | Empresas aéreas são condenadas a indenizar passageiros

A TAM (atualmente Latam) e a VRG (Gol) foram condenadas a indenizar passageiros maranhenses em dois processos distintos julgados pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em ambos os casos,...
Mantida multa para empresa que ficou 30 dias com TV em assistência sem conserto

Mantida multa para empresa Envision que ficou 30 dias com TV em assistência técnica...

A empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. terá de pagar multa de R$ 30 mil aplicada pelo Procon Goiás por ter vendido TV a cliente e ao ficar pelo menos 30 dias na...
desacato

Aéreas devem prestar auxílio alimentação se voo for cancelado

Companhias aéreas tem obrigação de fornecer alimentação se um voo cancelado exigir mais de duas horas de espera. O descumprimento da normativa da Anac implica em indenização ao passageiro.

Hospital é responsável por golpe aplicado em familiares de pacientes

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Hospital Brasília a pagar indenização a familiar de paciente vítima de golpe. De acordo com o colegiado, “no caso em...

Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica

Empresa tem dez dias para cumprir decisão O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie cirurgia bariátrica a segurado portador de obesidade mórbida....

Cliente que comprou um carro de luxo e ficou com dois deve ressarcir revendedora

A 5ª Câmara de Direito Civil confirmou reintegração de posse em favor de revenda e condenou um cliente, comprador de um Jeep Cherokee usado, a indenizá-la em valor correspondente ao aluguel de carro da...
plano de saúde

AMIL deve indenizar por negar internação a criança

O plano de saúde AMIL (Assistência Médica Internacional) deve reparar a mãe de uma criança, no valor de R$ 10.060,63 (dez mil e sessenta reais e sessenta e três centavos), por decorrência de negativa de internação a criança...
Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados

Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados

Um consumidor que adquiriu ovos de Páscoa e encontrou em seu interior casulos e larvas vivas será indenizado pela fabricante em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão partiu da 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador substituto Gerson Cherem II.

Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado...

STJ lança nova edição do Informativo de Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência. A publicação periódica divulga teses firmadas pela corte escolhidas pela repercussão jurídica e pela novidade no âmbito do tribunal.

Unimed é condenada a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia a paciente

A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização moral para servidor público que teve tratamento cirúrgico negado. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
globo

Consumidores poderão cancelar assinatura de TV pelo telefone

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que dá ao assinante de TV o direito de cancelar o serviço pelo telefone ou pela internet.
indenização por danos morais

Empresa condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente

Por unanimidade, a Segunda Câmara Civil do TJSC manteve decisão que condenou a empresa de produtos ortopédicos Ortomed ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por discrepância entre o produto ofertado e o efetivamente entregue ao consumidor...
Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo

Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo

Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de São Paulo. De acordo com pesquisa coordenada pelo professor Mário...
Gol Linhas Aéreas

Gol Linhas Aéreas sofre condenação por deixar família passar fome em voo para Punta...

Uma família de Itajaí será indenizada pela Gol Linhas Aéreas em R$ 26 mil por uma série de contratempos sofridos em viagem de férias realizada no réveillon de 2012 para Punta Cana, paradisíaco balneário...

Assaltos são falhas de atendimento e bancos têm de arcar com danos sofridos

Os assaltos a bancos são fatos considerados comuns nos dias atuais e seu ônus deve ser arcado pela instituição bancária como parte do risco do negócio. Com fulcro neste entendimento, a TJSC manteve indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a consumidor que...
reserva

Decolar.com indenizará família por não fazer reserva em pousada

Conforme os autos de um processo, uma mãe e duas filhas menores de idade compraram hospedagem no site da empresa Decolar.com, contudo, ao chegar na pousada escolhidas, foram informadas de que não havia reserva em nome delas e nem vagas disponíveis. Por isso, ajuizou ação contra a empresa requerendo danos morais.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

Desde ontem (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27)...
Justiça condena Facebook a indenizar atriz Giovanna Lancelloti

Justiça condena Facebook a indenizar atriz Giovanna Lancelloti

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti, por danos morais, com o pagamento de R$ 55 mil. A atriz  afirmou...
Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação

Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Objetivo de Ensino Superior a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um aluno formado na instituição, por falha no dever...
via judicial

Arbitragem não prevalece em contrato de adesão se consumidor busca via judicial

Se o consumidor procura a via judicial para dirimir um litígio, a cláusula arbitral, mesmo que prevista em contrato de adesão, não prevalece. A decisão foi da 3ª Turma do STJ. Para os ministros, a solução extrajudicial ocorre em caso de concordância entre as partes, e o consumidor sempre tem a opção de levar o caso à Justiça.
Banco deve indenizar consumidor por danos morais

Banco deve indenizar consumidor por danos morais

Um consumidor deverá ser indenizado em R$ 3 mil por ter ficado mais de quatro horas na fila aguardando atendimento em uma agência bancária em Uberaba. A decisão é da 2ª Turma Recursal da...

Fisioterapeuta que comprou veículo defeituoso da Chery será ressarcida e terá direito a receber...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, no dia 20/09/2016, as empresas Premium Comércio de Veículos e Peças e Chery Brasil ao pagamento de R$ 30.990,00 para fisioterapeuta,...
cirurgia plástica

Necessidade de nova cirurgia plástica para obter resultado esperado gera indenização

TJSC confirmou sentença que condenou, solidariamente, médico e clínica de cirurgia plástica de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, a reparar por danos materiais e morais, no valor de R$16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), uma mulher por infecção generalizada...
Não comunicação da restrição de crédito gera indenização

Não comunicação da restrição de crédito gera indenização

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de uma instituição bancária e manteve sentença que a condenou a indenizar cliente ante restrição promovida em cartão de crédito sem a devida comunicação prévia. A decisão foi unânime.
procon-sp

Procon-SP multa empresas por contatarem consumidores por telemarketing

Inúmeras empresas, como Bradesco, BMG, Santander, Caixa, Itaú, Vivo, Oi, Claro, Nextel e Tim foram multadas pelo Procon-SP por descumprirem a proibição legal de não contatarem consumidores inscritos no cadastro de bloqueio.
American Airlines

Passageiro da American Airlines que perdeu voo será indenizado

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea American Airlines a indenizar passageiro que perdeu conexão em razão de atraso em voo. O valor da...

Distribuidora de bebidas Vonpar indenizará clientes por suposto sapo em lata de refrigerante

A 2ª Câmara Civil do TJ fixou em R$10 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de bebidas de Joinville a dois clientes que encontraram um corpo estranho dentro da lata...
metro de são paulo

Uso de câmeras de reconhecimento facial no metrô de SP é proibido em liminar

A tutela de urgência pedida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) foi deferida pela juíza da 37ª Vara Cível de São Paulo para que a ViaQuatro (concessionária da linha 4-Amarela do Metrôde São Paulo) interrompa, em 48 horas, a utilização dos sensores de reconhecimento facial dos passageiros nas plataformas.
cheque

CEF indenizará cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos

A 5ª Turma do TRF1 manteve a decisão de 1ª instância que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais por inclusão indevida do nome de uma correntista no cadastro de restrição ao crédito. No caso, a correntista teve um cheque furtado dentro da agência.
consumidor

Consumidor será indenizado por atraso na entrega de conjunto para sala de jantar

A consumidora que comprou um conjunto para sala de jantar (R$ 632,98) pela internet será indenizada pela loja de comércio eletrônico por não receber o produto dentro do prazo de dois meses para entrega. Assim determinou a juíza do 4º JEC de Brasília.

Juiz determina que mandado de segurança impetrado pela Uber seja redistribuído

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que seja feita a redistribuição do mandado de segurança impetrado pela Uber Brasil contra a Empresa de Transporte...
Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar

Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar

Em razão de desprendimento da roda do veículo que provocou o capotamento do automóvel, o Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Renault do Brasil ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, à primeira autora, e ao pagamento de R$ 30,5 mil, a título de danos materiais, ao segundo autor, devido ao defeito apresentado no veículo de propriedade do segundo autor no momento em que era conduzido pela primeira autora.
Banco

Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado. Hoje os...

Entrega de móvel defeituoso não gera dano moral

A 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou provimento a uma ação que pedia indenização por danos morais contra as Lojas Colombo em função de defeitos nos armários de uma cozinha...
TRF-1 entende que remoção de servidor público é ato discricionário da Administração

Universidade terá de fornecer condições adequadas para aluno autista

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, concedeu liminar ao aluno Matheus Ferreira Nascimento, que é portador de transtorno de espectro autista, para que a Associação Salgado de...

Acordo de leniência de envolvida na Lava Jato não beneficia motorista de Santa Catarina

Um motorista domiciliado na cidade de Florianópolis (SC) que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, no Paraná, ingressou com ação judicial em um dos juizados especiais...
Supermercado

Supermercado não indenizará mulher abordada por suspeita de furto

Demandante estava acompanhada de terceira pessoa que praticou o crime de furto, segundo sentença O Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, não acolheu o pedido formulado pela autora para repará-la...

Banco HSBC comprova desatenção de cliente presa em caixa eletrônico durante a noite

Banco HSBC isentou-se do dever de indenizar correntista, presa junto a um caixa eletrônico durante a noite, ao comprovar que o fato teve origem na desatenção da consumidora e não em falha de seu...

Justiça condena Cedae a pagar indenização de R$ 500 mil por rompimento de adutora

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) ao pagamento de...
Idosa que caiu ao tentar entrar em ônibus será indenizada

Idosa que caiu ao tentar entrar em ônibus será indenizada

A Viação Luziânia Ltda. foi condenada a indenizar Josefa Maria da Silva em R$ 40 mil. Ela foi atropelada por um dos ônibus da empresa. Os valores se referem a R$ 15 mil de danos morais e R$ 25 mil, de estéticos. A sentença foi proferida pela juíza Flávia Zuza, da 1ª Vara Cível e Fazenda Estadual da comarca, que analisou a responsabilidade da companhia – o acidente foi provocado pelo motorista do veículo, que arrancou enquanto a passageira subia e, ainda, passou com a roda dianteira por cima da perna direita da vítima.
Air Europa

Air Europa é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo

Passageira será reparada em R$ 25 mil a título de danos morais Por unanimidade, a Vigésima Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que determinou a empresa aérea Air Europa a indenizar em R$...
no show

TAM indenizará passageiro por cancelar voo de volta após “no show” no voo de...

Um passageiro que não compareceu ao voo de ida (no show), mas comunicou previamente a TAM Linhas Aéreas S/A que utilizaria o trecho do voo de volta, foi obrigado a adquirir outro bilhete aéreo. Por essa conduta, a TAM foi condenada a restituir o valor do bilhete não utilizado, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e a indenizar o consumidor por danos morais no valor de R$ 4 mil, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da decisão. A decisão foi da 2ª Turma Turma Recursal do TJ-PB.

Consumidora é indenizada por não poder concluir tratamento estético

O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de E.P.S. no Processo n° 0001735-68.2017.8.01.0002, condenando a Clínica Laser Peel ao pagamento de indenização por danos morais no valor...
Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, por danos patrimoniais, e ainda ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, em razão de...
Tarifas de ônibus intermunicipais de São Paulo sobem a partir de domingo

Tarifas de ônibus intermunicipais de São Paulo sobem a partir de domingo

O reajuste nas tarifas das linhas intermunicipais de ônibus de cinco regiões metropolitanas do estado de São Paulo começa a valer no próximo domingo (12), informou a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Os aumentos...
consumidor

Contrato de seguro deve ser interpretado em favor do consumidor quando faltar clareza

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS reformou uma sentença que julgou improcedente pedido de indenização movido por uma ex-operária contra uma companhia de seguros por doença laboral equiparada a acidente de trabalho. De acordo com os desembargadores, as restrições de direito devem estar claras e expressas no contrato (art. 6º, III do CDC), e, diante da contradição, o dispositivo deve ser interpretado a favor do consumidor.

Terceira Cível entende que contrato de seguro de vida tem cobertura ampla

Por maioria de votos, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em casos referentes aos seguros de vida, são vedadas as exclusões de coberturas nas hipóteses de sinistros ou...
American Airlines

Avião que ia para os EUA faz pouso não previsto no Aeroporto Internacional de...

Um avião da American Airlines fez um pouso que não estava previsto no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. A aterrisagem ocorreu por volta das 3h desta quarta-feira (28) e foi causada por uma...

Amil Assistência Médica Internacional deverá indenizar por negar atendimento de urgência

A Amil Assistência Médica Internacional S/A deverá pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razão de não promover a cobertura securitária contratada. A decisão é do 2º...
TJ determina reativação de plano de saúde para idosa de 91 anos

TJ determina reativação de plano de saúde para idosa de 91 anos

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve decisão do 1º grau que obriga à Unimed Cuiabá a reativação do plano de saúde de uma idosa de 91 anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000. A decisão, em caráter liminar, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02.03.2017. De acordo com os autos, a idosa contratou o plano de saúde junto à Unimed Cuiabá e a Aliança Administradora de Benefícios de Saúde e com coparticipação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com validade até 31 de março de 2017, sendo as mensalidades descontadas diretamente de sua conta bancária.
Brazilian money

Banco terá de pagar R$ 21,6 mil por cobrar ilegalmente empresário

O magistrado Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, no Ceará, condenou o Banco do Brasil (BB) a indenizar um empresário a título de danos morais e materiais no valor R$ 21.693,22, por ter incluído o nome do cliente no rol de maus pagadores por causa de uma cobrança...

Aposentada que teve descontos indevidos em benefício receberá R$7 mil de indenização

A juíza Bruna dos Santos Costa Rodrigues, da Vara Única da Comarca de Graça, condenou o Banco Cifra a pagar R$ 7 mil de indenização para idosa que teve descontos ilegais na aposentadoria. Também...
Hospital Home e plano de saúde Amil são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar paciente

Hospital Home e plano de saúde Amil são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar...

O hospital Home e o plano de saúde Amil foram condenados a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um paciente que, ao chegar ao hospital para realizar uma cirurgia no...

Justiça determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel

Construtora  não pode exigir  pagamento de parcelas  por  atraso O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que uma construtora suste a exigibilidade das parcelas restantes de um...

Concessionária Jorlan terá de ressarcir cliente que teve carro incendiado em suas dependências

A concessionária Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio terá de pagar o valor de mercado de uma camioneta S-10 para uma cliente que comprou o veículo e o deixou lá por mais de...
Passageira que deslocou retina em acidente de ônibus tem indenização garantida por TJ

Passageira que deslocou retina em acidente de ônibus tem indenização garantida por TJ

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação imposta a empresa de transporte coletivo da capital catarinense e sua seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$...
Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial

Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a pagar indenização por danos materiais e morais a...
Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

Shoppings de BH pagarão multa se cobrarem estacionamento de clientes

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), publicou decreto nesta quinta-feira (5) regulamentando a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados com área superior a 5 mil metros quadrados,...
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