Direito do Consumidor
Justiça permite corte de serviços de telecomunicações de inadimplentes
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) emitiu decisão que possibilita a suspensão de serviços de telecomunicações durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O TRF3 cassou a decisão da Justiça Federal de São Paulo (JFSP) que impedia o corte dos serviços por parte das operadoras.
Equatorial Energia deve suspender cobranças de diferenças a mais por supostos defeitos em medidores
O juiz de direito Gilvan de Santana Oliveira, da 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió, determinou que a Equatorial Energia não proteste dívidas dos usuários quando a motivação forem supostos problemas nos medidores de consumo ou faturamentos errados para menos.
Equatorial deve religar energia elétrica de consumidora e suspender cobrança retroativa
O juiz de direito Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL), determinou que a Equatorial Energia restabeleça o fornecimento de energia elétrica para uma residência, cortado devido a uma cobrança retroativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Seguradora Líder deverá indenizar esposa de segurado falecido em acidente de trânsito
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A deverá pagar R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização à esposa de um segurado falecido em um acidente de trânsito.
Construtora é condenada a indenizar por não entregar apartamento
A 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL) condenou a construtora Verga Engenharia a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título indenização por danos morais a um homem que não recebeu o apartamento comprado na planta em julho de 2015.