Direito do Consumidor
A mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral
A 3ª turma do STJ entendeu que a mera visão de produto com corpo estranho enseja dano moral. Assim, um homem foi indenizado por ter encontrado uma carteira de cigarros em uma cerveja enquanto promovia uma festa comemorativa. Um dos convidados alertou o autor da ação, que não chegou a abrir a garrafa.
Tesla é processada por diminuir autonomia de carros sem avisar clientes
A fabricante de veículos elétricos Tesla está sendo processada por limitar a utilização das baterias de veículos mais antigos por meio de uma atualização de software. Assim, evitaria um recall para consertar baterias supostamente defeituosas. Essa foi a alegação de um proprietário do veículo para iniciar um processo no tribunal federal do norte da Califórnia. Ele alega fraude e busca o status de ação coletiva para os proprietários do Model S e do Model X em todo o mundo. O alcance perdido (40 milhas) foi detalhado por milhares de usuários.
Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC
A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996).
Editora é condenada por renovação indevida de assinatura de revista
Editora não pode renovar automaticamente assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, pois configura abusividade.
Cliente que teve WhatsApp clonado será indenizada pela Claro
Uma cliente da empresa de telefonia Claro processou a empresa por ter seu aplicativo de mensagens WhatsApp clonado em duas linhas diferentes. Ela receberá R$ 20 mil em indenização. De acordo com a decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Claro cometeu falha na prestação de serviços.