Foi assinada na quinta-feira (21), pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, Luís Roberto Barroso uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa.
A medida leva em conta o agravamento da pandemia da Covid-19 no país que impõe aos eleitores, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para a realização da justificativa eleitoral. Ele considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”.
A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.
A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.
O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro. Pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos.
Com informações da Agência Brasil.
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