Direito Empresarial
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia...
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial da Yoki Alimentos que tentava descaracterizar a relação de distribuição com outra empresa, a Broker Distribuidora e Comércio....
TJSP considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento e determinou a exclusão de cláusulas previstas em plano de recuperação judicial de empresa do ramo de engrenagens industriais...
Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP
O Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP aprovou 2 (dois) enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados....
Justiça autoriza o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste
O juiz de direito Romero Carneiro Feitosa, da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste.