Direito Empresarial
Rio de Janeiro é o primeiro estado a exigir compliance de empresa que quiser incentivo fiscal
O estado do Rio de Janeiro é o primeiro estado da federação a exigir implantação de programa de compliance em empresas que quiserem incentivos fiscais. Desde o dia 4 de julho, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin), passou a exigir a implantação de programa de compliance conforme prevê a Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017.
Bancos credores da Odebrecht podem tomar posse de ações da Braskem
Um juiz do TJSP concedeu liminar para o Itaú Unibanco permitindo que credores da Odebrecht tomem posse das ações da petroquímica Braskem. Elas foram oferecidas como garantia para empréstimos que fizeram ao conglomerado. O Banco do Brasil também encaminhou um pedido semelhante ao feito pelo Itaú Unibanco.
Sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo até encerramento da liquidação
A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida para reconhecer sua legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. O colegiado ressaltou que a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência.
eSocial será extinto e substituído por outro sistema em 2020
O eSocial só funcionará até janeiro de 2020. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o sistema será substituído por outros dois, sendo um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência. Há poucos dias, o governo já havia informado sobre a possibilidade de mudanças.
Pedido da Avianca para suspender decisão que permitiu à Anac retomar slots é negado no STJ
A decisão do TJ-SP que inviabilizou a realização do leilão de slots da Avianca permanece válida, conforme decisão da presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O pedido da companhia aérea para suspender a decisão do tribunal regional foi negado, porque, segundo a ministra, o deferimento não pode se relacionar a questões de mérito da ação, não sendo possível analisar os questionamentos sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots.