O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O objetivo da IN é estabelecer, no âmbito do Incra, os critérios e procedimentos para emissão de instrumentos de titulação provisória e de titulação definitiva em terras de propriedade ou posse do Incra ou da União afetadas a projetos de assentamento (PA) sob gestão do Incra, as condições condições de pagamento e de liberação de cláusulas resolutivas dos contratos firmados ou dos títulos expedidos pelo Incra e supervisão e regularização nos projetos de assentamento de reforma agrária.
Fonte: Imprensa Nacional
