A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a concessão de salvo-condutos que protegem pacientes que cultivam cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. Esta decisão, baseada em jurisprudência consolidada, visa garantir que esses pacientes não enfrentem sanções criminais pelo cultivo doméstico da planta.
O colegiado considerou que o cultivo em questão não tem a intenção de produzir ou comercializar substâncias entorpecentes. Além disso, os casos dos pacientes analisados na decisão (HC 802866, HC 783717 e RHC 165266) possuem prescrição médica e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar canabidiol, evidenciando a necessidade terapêutica do produto reconhecida pela agência sanitária. A decisão incluiu a comunicação da mesma ao Ministério da Saúde e à Anvisa.
O desembargador convocado Jesuíno Rissato, cujo voto foi seguido pela maioria, destacou que a Quinta Turma do STJ, em mudança jurisprudencial em 2022, reconheceu que a falta de regulamentação estatal para o cultivo de cannabis não pode prejudicar o direito à saúde dos pacientes, que enfrentam burocracia e altos custos na importação do óleo medicinal.
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não proíbe o uso justificado e a produção autorizada do óleo medicinal, desde que siga um procedimento determinado e seja fiscalizado. Quanto às sementes necessárias para o plantio, a decisão protege também sua importação, considerando que não contêm o princípio ativo da cannabis sativa.
Com base na necessidade terapêutica, receita médica e autorização da Anvisa, a Terceira Seção considerou inadequada a repressão criminal contra pacientes que usam o óleo extraído da planta.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Descubra como os modelos de petição do Portal Juristas elevam a eficiência na Advocacia. Aumente sua agilidade e precisão jurídica. Veja Mais
O marketing jurídico, quando bem aplicado, pode ser uma ferramenta poderosa para advogados que atuam com Direito de Trânsito. Esta… Veja Mais
Advogar na área do Direito de Trânsito envolve uma série de conhecimentos específicos e habilidades práticas. Esta área lida com… Veja Mais
Se você tem um filho(a) entre 05 (cinco) e 16 (dezesseis) anos, com absoluta certeza você já se desesperou com… Veja Mais
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) [Inserir nome do órgão que emitiu a multa, ex.:… Veja Mais
Descubra tudo sobre o custo de vida em Portugal em 2024 com nosso guia prático e atualizado para planejar sua… Veja Mais