Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados

O caso julgado envolve um condenado em duas ações penais decorrentes da Operação Lava Jato

Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão é referente ao julgamento de agravo regimental em mandado de segurança impetrado contra a Procuradora-Geral da República (PGR), que tramita em sigilo, envolvendo um condenado em duas ações penais decorrentes da Operação Lava Jato.

A PGR afirmou que o acordo foi recusado porque os elementos apresentados pelo condenado tinham baixíssima perspectiva de viabilizar uma expansão significativa das investigações.

Saiba mais:

• Empresário indenizará advogado após xingá-lo em rádio
• Regalias em presídio da Lava Jato são denunciadas
• Fachin retira sigilo de mandado de prisão contra Joesley Batista e Ricardo Saud
• Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF
• Lava-Jato: STF recebe denúncia contra deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE)

Já a defesa argumentou que a Lei 12.850/2013, que define os meios de obtenção de prova por meio colaboração premiada, proíbe a utilização de informações e provas apresentadas durantes as tratativas, caso o acordo de colaboração premiada seja malsucedido. O acordo foi recusado e o réu foi condenado sem acesso a qualquer benefício.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que o acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico-processual. Ele explicou que o juiz não participa das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, como determina a o artigo 4º da lei em questão.

O ministro Gilmar Mendes também destacou que o órgão acusador pode rejeitar o acordo de colaboração, mas que a recusa precisa ser devidamente motivada e é suscetível de revisão interna de acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP).

Ele também afirmou que o julgador pode, na sentença, conceder benefício ao investigado ainda que sem prévia formalização de acordo de colaboração.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google