Direito Penal

Advogada firma acordo e pagará R$ 8 mil por injúria racial contra funcionário do Burger King

Advogada firmou acordo com o Ministério Público após admitir injúria racial contra funcionário do Burger King. Ela pagará R$ 8 mil de indenização, cumprirá medidas educativas e terá a CNH suspensa por seis meses. O cumprimento do acordo extingue a punibilidade.

STF revoga prisão preventiva de delegado e impõe medidas cautelares

O STF revogou a prisão preventiva de um delegado investigado, por falta de provas suficientes e excesso de fundamentação em delação premiada. Em substituição, foram impostas medidas cautelares como monitoramento eletrônico, afastamento do cargo e proibição de contato com envolvidos, permitindo que o acusado responda ao processo em liberdade.

Humorista denuncia golpe após morte do filho e alerta sobre pedidos falsos de dinheiro

Humorista denuncia golpe em que criminosos usam nome do filho morto em acidente para pedir dinheiro. Família nega arrecadação e faz alerta nas redes sociais.

Juíza reconhece tráfico privilegiado e condena acusado por transporte intermunicipal de drogas

A juíza Carolina Marchiori Bueno Cocenzo condenou um homem por tráfico de drogas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação do tráfico privilegiado. Ele foi flagrado transportando 6,68 kg de maconha em Guapiaçu/SP e confessou que receberia R$ 400 pelo serviço. Apesar de ser primário, a quantidade de droga e o transporte entre municípios influenciaram a dosimetria da pena. A substituição por penas restritivas foi negada, e não houve recurso.

Tribunal mantém condenação de homem por uso de diploma falso

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de reclusão por falsificação e uso de diploma falso para assumir cargo na Prefeitura de Guarulhos. O regime prisional foi alterado para aberto, e o julgamento foi unânime.

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