Direito Processual Civil
Decisões de juizados especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que é possível anular decisões definitivas dos Juizados Especiais se forem baseadas em normas ou interpretações que, posteriormente, tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. A decisão se deu em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e questão envolvendo o benefício de uma segurada. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja a anulação por meio de ação rescisória, os Juizados Especiais não contam com previsão semelhante, e a Lei dos Juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.
STJ decide que pedido de habilitação de crédito não deve ser convertido em ação de cobrança no inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é competência do juiz do inventário converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Essa decisão foi tomada em um processo movido por um homem que requereu habilitação de crédito no valor de R$ 177 mil durante o processo de inventário. Ele alegou que, ao quitar uma dívida em execução como avalista, ele havia sub-rogado os direitos do banco credor em relação aos demais devedores - o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa - que eram os reais devedores.
STJ decide contra citação por redes sociais em processos jurídicos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão rejeitando o recurso de uma empresa credora que buscava a citação de um devedor por meio de mensagens em redes sociais. A alegação da empresa era a dificuldade em citar pessoalmente o devedor, levando-a a propor a citação eletrônica.
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a ação executiva
Quando houver conexão entre 2 (duas) ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada depois da ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo.
Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) obteve o benefício da justiça gratuita. Ele apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pugnando pela anulação da decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ou melhor, sem verificar o que foi pedido) pois não tinha recolhido as custas processuais.