Direito Processual Civil
Desembargador da PB diz que contagem de prazo para apresentação de recurso inicia a partir do acesso ao PJe
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, em decisão monocrática desta terça-feira (21), não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Agravo Interno nº 0800099-16.2018.815.0000) que ultrapassou o prazo legal para entrar com recurso.
Veículos tipo “van” não podem ser enquadrados como ônibus para fins de transporte interestadual
De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança impetrado pela empresa L & V Turismo e Locadora Ltda. contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no qual tinha por fim o cadastramento dos seus veículos na categoria “ônibus”, além da expedição de certificados de autorização para rodarem em vias terrestres...
Não há prazo em dobro para litisconsortes que interpõem recurso em conjunto com preparo único
A 3ª Turma do STJ não conheceu de um recurso especial por intempestividade, uma vez que não houve incidência de prazo em dobro para os litisconsortes que, mesmo que representados por diferentes procuradores, interpõem recurso em conjunto, recolhendo apenas um preparo. O RESP foi interposto no dia 24 de junho, mas o prazo final para o protocolo era dia 5 daquele mês.
Criança com deficiência em condição de miserabilidade tem direito a benefício de amparo assistencial
A 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o INSS a conceder à criança com deficiência o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. No voto do relator, o magistrado destacou o conceito de pessoa com deficiência presente na referida lei, que se aplica ao caso...
Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio
De forma unânime, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não deu provimento a recurso de apelação em ação anulatória ajuizada por ex-mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o ex-cônjuge...
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