Direito Processual Penal
Pedido de liberdade a Dario Messer, preso na Operação Câmbio Desligo, é negado no STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a Dario Messer, preso no âmbito da Operação Câmbio Desligo em julho deste ano. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Messer é apontado como o "doleiro dos doleiros" e foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e participação em organização criminosa.
STJ adota novo entendimento sobre prescrição da lei penal em infrações administrativas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e não reconheceu a prescrição em um processo administrativo por entender que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, mesmo sem apuração criminal da conduta do servidor.
Jovem identificado por tatuagem extensa no braço cumprirá pena por assalto
Filmagens de circuito interno de vigilância e uma tatuagem extensa em um dos braços serviram para confirmar a condenação do jovem Fábio Alberto Ferreira Júnior que roubou um posto de combustíveis no princípio da noite de 17 de abril do ano de 2018, no bairro São Vicente, em Itajaí....
PGR terá acesso a inquérito policial do caso Marielle
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a acessar o inquérito policial que apura supostas ilegalidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O inquérito foi aberto no Rio de Janeiro. Ao pedir a cópia da investigação ao STJ, a procuradora-geral quer analisar possível federalização do caso, ou seja, deslocar a competência de julgamento do crime da Justiça estadual para a Justiça Federal.
Ausência de defensor devidamente intimado não anula julgamento
A ausência de defensor devidamente intimado não invalida a condenação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do STF ao rejeitar a tramitação do Habeas Corpus 165534, impetrado pela defesa do procurador de Justiça afastado Elio Gitelman Fischberg, condenado a 4 anos e 4 meses de prisão por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês.