Direito Processual Penal
Gilmar Mendes mantém obrigação de Marcelo Crivella comparecer periodicamente em juízo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) e manteve a ordem de comparecimento periódico na Justiça para informar e justificar atividades e de proibição de manter contato com outros investigados. A decisão se deu no exame de medida cautelar no Habeas Corpus (HC 196934).
Suspensa tramitação de ações envolvendo imóvel e doações ao Instituto Lula
Foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (RCL 43007) suspendendo as ações penais, relativas ao imóvel e a doações da Odebrecht para o Instituto Lula, que tramitam na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Segundo ele, se for instaurada nova persecução penal ou tomadas medidas preventivas com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas evidências geradas pelo acordo de cooperação, o ex-presidente corre o risco de danos processuais irreparáveis.
Justiça do Rio solta homem acusado de roubo por reconhecimento de foto antiga
A desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu relaxar prisão preventiva imposta a um homem de 27 anos acusado de roubo de celular com base em reconhecimento por uma foto de quando ele tinha 14 anos. A prisão foi substituída por duas medidas cautelares: comparecimento mensal ao juízo e a proibição de deixar a cidade onde mora por mais de oito dias sem expressa autorização judicial.
Dono de pizzaria preso portando LSD em seu comércio, tem Habeas Corpus negado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a prisão preventiva de um homem, detido em frente ao próprio estabelecimento comercial, uma pizzaria, portando 36 micropontos de LSD, acondicionados separadamente, além de celulares, dinheiro e agendas com anotações tais como ´pó`, ´gramas`, ´cigarro`, bem como nome de criminosos conhecidos na região. A prisão foi decretada pela Central de Flagrantes de Natal, em ação penal, na qual foi incurso no artigo 33 da Lei Antitóxicos (11.343/06).
Desembargadores do RJ negam pedido para afastar juíza do caso Flordelis
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitaram um pedido da defesa da ex-deputada Flordelis para suspeição da juíza Nearis dos Santos Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, que conduz o processo contra a ex-deputada federal na condução do processo que apura a morte do pastor Anderson do Carmo.