STF concede isenção a paciente com doença rara de ressarcir medicamento de alto custo
Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a sentença que anteriormente reconheceu o direito de uma mulher que possui amiotrofia espinhal progressiva (AME) de ter seu plano de saúde custeando o medicamento e tratamento necessários. A decisão unânime foi tomada durante o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1319935.
Professora com transtorno afetivo bipolar tem direito a remoção por motivo de saúde
Uma professora da Universidade Federal do Piauí (UFPI), diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, garantiu o direito de tornar definitiva sua remoção por motivo de saúde da UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mantendo uma sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (SJPI).
Justiça Federal extingue da ação de deputado pela suspensão do pedágio na BR 101 – SC
A Justiça Federal decidiu indeferir o mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Sérgio da Rosa Guimarães, que buscava a suspensão da cobrança de pedágio na BR 101, entre Biguaçu e Palhoça, até a conclusão total das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. A 4ª Vara Federal da Capital entendeu que o instrumento processual não era juridicamente adequado para a defesa de um interesse coletivo.
Mulher vítima de assédio pela chefe deve ser indenizada pelo DF
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 7 mil a uma servidora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. O caso envolve a gestora da Unidade Básica de Saúde, que assediou a funcionária, causando-lhe danos psicológicos.
Corregedoria do CNJ revela irregularidades na operação lava jato: repasses indevidos à Petrobras
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma investigação preliminar que aponta irregularidades cometidas por juízes da Operação Lava Jato. Segundo o relatório parcial, houve repasses indevidos de valores e bens à Petrobras e outras empresas.