Jovens que perderam irmão vitimado em abordagem policial serão indenizadas
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que sejam indenizadas pela administração estadual, as duas irmãs de um homem vitimado fatalmente, durante uma abordagem policial, em março de 2014, no Sul do estado.
Juiz suspeito de agressões e abusos sexuais de estagiárias é afastado em MG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou o juiz Ather Aguiar, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis, por suspeita da prática de abusos sexuais e agressões contra estagiárias sob sua supervisão.
TRF1 nega à União reintegração de imóvel situado em faixa de fronteira
A Justiça negou o agravo da União contra a decisão, que indeferiu o pedido de reintegração de posse movida pela empresa Energia Sustentável do Brasil S/A contra duas pessoas que ocupavam um imóvel localizado em área de fronteira. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
Município de Guarujá e empresa de transportes vão indenizar mãe por criança esquecida em ônibus escolar
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro anos em um ônibus escolar.
Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) e garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF), excluída do certame por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o direito de retornar ao concurso público para a conclusão da etapa pré-contratual
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