Bolsonaro sanciona projeto que altera rol taxativo da ANS sobre planos de saúde
Foi sancionado nesta quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o projeto de Lei (n° 2033/22) que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O rol da ANS estabelece a cobertura mínima que os planos de saúde privados precisam oferecer aos clientes. A medida, deve ampliar a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais
Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará e garantiu o direito de uma candidata ao cargo de professor de concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB), que foi eliminada em razão de obesidade.
Justiça determina que construtora pague aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos
A juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara Federal de Blumenau (SC), determinou a uma construtora que pague a uma participante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) a quantia de R$ 1,5 mil por mês, para pagamento de aluguel durante o período de consertos na unidade residencial que ela possui.
Estado de SP deve indenizar casal por falta de atendimento em hospital
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação à Fazenda Estadual de indenizar casal por falta de atendimento em hospital. A decisão foi da 13ª Câmara de Direito Público que fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago ao casal, por falta de profissionais obstetras e ambulância em hospital da rede pública estadual.
Precatórios: tome cuidado para não cair em golpes e saiba como receber
Com a liberação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$ 11,151 bilhões referentes ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais, golpistas estão entrando em contato com quem tem direito e pedindo dinheiro adiantado para efetuar o pagamento.