Direito Público

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota técnica para orientar os Procons de todo o Brasil sobre a nova forma de tributação de combustíveis, com a sanção em março, pelo presidente Jair Bolsonaro, do projeto de lei (PL) que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O objetivo da medida, Segundo o UOL, é facilitar a fiscalização desse tipo de produto.

Por decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o poder público do DF foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido, que faleceu enquanto aguardava por uma cirurgia cardíaca na rede pública de saúde.

Três homens foram condenados pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo crime de roubo a caminhões que transportavam cargas dos Correios. Os...

A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria rural por idade a um agricultor de 67 anos, morador de Protásio Alves (RS), mesmo que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu não haver qualquer comprovação nos autos do processo de que o labor rural desempenhado pelo segurado não era indispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o valor da locação do imóvel seria a fonte de renda preponderante.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF) condenou o poder público do DF a indenizar por danos morais a mãe de um homem morto por sargento da Polícia Militar (PM) que não estava a serviço, mas utilizou arma da corporação para cometer o crime.