Direito Tributário

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela uma mudança no perfil da criminalidade patrimonial no Brasil, com redução dos roubos tradicionais e crescimento acelerado dos golpes e fraudes eletrônicas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estelionato digital tornou-se o principal crime patrimonial do país devido ao elevado potencial de lucro, à baixa taxa de responsabilização penal e à crescente profissionalização das organizações criminosas, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas ao combate aos crimes cibernéticos.

TJ-SP mantém condenação de hotel por falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança

O TJ-SP manteve a condenação de um hotel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após reconhecer falha na prestação do serviço decorrente da entrega indevida de chave eletrônica a terceiros, sem conferência de identidade ou autorização da hóspede. O Tribunal entendeu que a conduta violou o dever de segurança inerente à atividade hoteleira, expondo a consumidora a risco e comprometendo sua integridade física e psicológica.

Publicações ofensivas contra nora em rede social geram condenação por danos morais

A Justiça de Santa Catarina condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e determinou a publicação de retratação pública após reconhecer que postagens ofensivas contra a nora em redes sociais violaram seus direitos da personalidade. A sentença também destacou a exposição indevida da imagem de um menor de idade e afirmou que a liberdade de expressão não autoriza ataques à honra, à privacidade e à dignidade de terceiros.

Direito Tributário

Golpes virtuais superam roubos tradicionais e redefinem o cenário da criminalidade patrimonial no Brasil

TJ-SP mantém condenação de hotel por falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança

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Justiça reverte demissão por justa causa aplicada após trabalhador exceder jornada em quatro minutos

Empresária condenada por sonegação fiscal prestará serviços à comunidade

Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Ilegalidade da cobrança do Fundaf como ressarcimento das despesas com atividades de fiscalização nas áreas alfandegárias nos portos

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

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