Especialistas e representantes do governo federal destacaram que os direitos atuais dos trabalhadores podem ser insuficientes para proteger contra discriminações e perda de direitos diante do uso crescente da Inteligência Artificial (IA). O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (13), como parte do ciclo de discussões sobre o novo Estatuto do Trabalho.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião, defende a criação de um novo Estatuto, analisado na forma da SUG 12/2018, elaborada por associações de juristas. Ele alertou que a IA pode substituir trabalhadores, aumentar o desemprego e gerar problemas sociais como desigualdade, depressão e uso de drogas.
“Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O avanço tecnológico deve servir ao ser humano, e não o contrário”, afirmou Paim.
Segundo Jefferson de Morais Toledo, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), cerca de 40% dos empregos no mundo serão afetados pela IA, conforme dados do FMI.
Uso da IA na saúde e no monitoramento de trabalhadores
O defensor público federal José Carvalho alertou para possíveis usos da IA em decisões de contratação ou demissão, por meio da análise de vídeos, áudios e padrões de marcha, capazes de prever doenças futuras.
“Será que esses dados serão usados para prevenir problemas de saúde ou para demitir preventivamente o trabalhador?” questionou Carvalho.
Ele também destacou que grandes empresas testam robôs humanoides com IA para substituir trabalho braçal, com baixo custo e sem necessidade de adaptação das fábricas.
Regulamentação e proteção legal
O pesquisador da USP, Thiago Gomes Marcílio, defendeu o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da IA, já aprovado no Senado em dezembro de 2024. O projeto prevê regras rígidas para decisões sobre empregados, incluindo recrutamento e promoções, e protege contra a precarização de direitos.
Marcílio alertou que a concorrência com a IA pode reduzir salários e direitos, e que trabalhadores sujeitos ao desemprego podem ser contratados em condições precárias, afetando especialmente a Previdência Social.
Pejotização e novas formas de trabalho
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, destacou que no setor de comunicação, 56% dos profissionais não são celetistas, sem férias nem 13º salário, e que a prática tende a se expandir com o avanço da IA.
Por outro lado, Hugo Valadares Siqueira, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, afirmou que a IA pode reduzir a jornada de trabalho e permitir que as pessoas tenham mais tempo para a vida pessoal. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 prevê foco na qualificação profissional, com vagas em cursos específicos de IA superando as metas iniciais.
Novas carreiras e acesso a serviços
O consultor legislativo do Senado, Pedro Nery Ferreira, afirmou que a IA pode gerar novas profissões e ampliar o acesso a serviços antes restritos a especialistas, como médicos e advogados, reduzindo custos para os usuários.
“Podemos ter profissionais que utilizem IA para oferecer diagnósticos similares aos de médicos, com custo menor, respeitando procedimentos complexos reservados a especialistas”, exemplificou Ferreira.
Contexto legislativo
A SUG 12/2018, apelidada por Paim de “novo Estatuto do Trabalho”, foi apresentada pela CDHET em 2017 como alternativa à reforma trabalhista da Lei 13.467/2017. O projeto foi arquivado em 2022, mas desarquivado em 2023, e continua tramitando na CDH.
(Com informações da Agência Senado)
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