O Ministério da Fazenda publicou novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, estabelecendo a obrigatoriedade de mensagens de advertência sobre os riscos associados ao vício em jogos e aos transtornos relacionados às apostas.
As normas determinam que toda publicidade de empresas de apostas autorizadas deverá conter alertas semelhantes aos utilizados em campanhas de produtos considerados de risco, como cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas exigências entram em vigor a partir de 17 de julho.
Advertências obrigatórias nas propagandas
De acordo com a portaria publicada pela Fazenda, os anúncios de apostas deverão apresentar uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
A advertência deverá ser exibida de forma horizontal, com linguagem clara, legível e proporcional ao restante do conteúdo publicitário.
A mensagem deverá ocupar, no mínimo, 10% do comprimento ou tamanho da publicidade, garantindo maior visibilidade ao alerta.
Restrições ao conteúdo publicitário
Além da exigência de alertas, uma portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça estabeleceu limites para o conteúdo das campanhas publicitárias relacionadas às apostas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, empresas que operam de forma irregular não poderão anunciar no país. Ele afirmou que veículos de comunicação e agências de publicidade também não estão autorizados a divulgar marcas de apostas sem autorização oficial.
As regras proíbem que anúncios:
- apresentem apostas como investimento ou fonte de renda;
- sugiram que jogos representam solução para problemas financeiros;
- prometam ganhos fáceis ou garantidos;
- estimulem apostas excessivas ou decisões impulsivas;
- divulguem informações falsas sobre probabilidades de ganho;
- associem apostas a sucesso pessoal, social ou financeiro;
- utilizem linguagem direcionada a crianças e adolescentes;
- explorem conteúdos discriminatórios, sexuais ou ofensivos a valores culturais.
Proibição de influência técnica sobre apostas
A regulamentação também restringe a participação de comentaristas, especialistas e personalidades públicas em campanhas que possam induzir o consumidor a apostar em determinado evento esportivo.
Segundo o Ministério da Fazenda, não será permitido que comentaristas esportivos ou especialistas utilizem sua autoridade profissional para indicar apostas específicas ou apresentar determinada escolha como tecnicamente recomendável.
A medida busca evitar que opiniões apresentadas como análises especializadas sejam utilizadas como incentivo ao consumo de apostas.
Responsabilidade de influenciadores e plataformas
As empresas de apostas também poderão ser responsabilizadas por publicidades irregulares feitas por influenciadores contratados.
Caso um criador de conteúdo divulgue material em desacordo com as regras, a empresa responsável pela contratação poderá sofrer penalidades e o conteúdo poderá ser retirado do ar.
Penalidades para descumprimento
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa responsável pela aposta.
Também está prevista a suspensão das atividades por até 180 dias.
Em casos considerados graves e de reincidência, a autorização para funcionamento no mercado de apostas online poderá ser cassada.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a multa aplicada em situações mais graves poderá alcançar o limite aproximado de R$ 14 milhões.
Objetivo é ampliar proteção ao consumidor
As novas regras fazem parte do processo de regulamentação do mercado de apostas no Brasil e têm como objetivo reduzir práticas abusivas de publicidade, proteger consumidores vulneráveis e prevenir problemas relacionados ao uso excessivo das plataformas de apostas.
A regulamentação também busca garantir maior transparência no setor e diferenciar empresas autorizadas pelo governo das plataformas ilegais que continuam operando sem fiscalização.
(Com informações do G1 por Túlio Amâncio e Marcela Cunha)
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