sexta-feira, junho 18, 2021
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STF determina que estado indenize fotógrafo atingido em manifestações

Por dez votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que perdeu a visão ao ser atingido por tiro de bala de borracha, disparado pela polícia quando cobria manifestações em maio de 2000. Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE 1209429), com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.
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Liberdade de Imprensa: ABI contesta emprego abusivo de ações judiciais contra jornalistas e órgãos...

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6792), contestando o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa, ferindo a liberdade de imprensa. A ação de autoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foi entregue a ministra Rosa Weber.
TRF1 suspende efeitos de sentença que determinou a desocupação de terras ocupadas há 32 anos

Divulgação de rosto de acusado confesso de estupro não gera indenização por danos morais

Foi acatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais recurso que extingue condenação por danos morais contra a empresa de telecomunicações Rádio e Televisão CV, que teria divulgado imagens de um acusado confesso por crime de estupro contra menor.
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Decisão que determinou retirada de matéria jornalística do site do Estadão é anulada

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação (Rcl 39670) em que o jornal O Estado de S. Paulo alegava que a decisão da Justiça de São Paulo que determinava exclusão ou a correção de uma matéria jornalística publicada em seu portal de notícias com fatos relativos à nomeação de um cargo em comissão para uma das subprefeituras de São Paulo (SP), desrespeitou entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que se garantiu a liberdade de expressão. Na decisão, a ministra determina que seja proferida outra decisão em cumprimento a esse julgado.
Supremo Tribunal Federal - STF

Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz de...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Amazonas que havia determinado a retirada de postagens em redes sociais em que uma advogada disse que um magistrado estadual não estava no horário do expediente na vara em que atua. A decisão se deu nos autos da Reclamação (RCL) 39401.
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Decisão que restringe liberdade de imprensa é cassada pelo STF

A Reclamação 28299 foi julgada procedente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF e cassou a decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de Barra Funda (SP) que determinou que o site Consultor Jurídico...
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um jornalista e duas empresas de comunicação a indenizar cartunista por artigo ofensivo veiculado em blog e rádio. A indenização foi fixada em R$ 100 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a cartunista....

Foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa

A publicação de foto de vítima de assassinato violento configura ato que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou veículo de comunicação a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a três familiares da vítima pela exposição.
Improcedente pedido de Sandro Mabel contra site de notícias Congresso em Foco

Improcedente pedido de Sandro Mabel contra site de notícias Congresso em Foco

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou o pedido de indenização por danos morais formulado por Sandro Mabel contra o site de notícias Congresso em Foco. O...

Empresa que comercializa camarão em mercado perde ação contra programa Fantástico

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Navegantes para negar indenização por danos morais pleiteada por uma empresa de pescados daquela região, Costa Sul Pescados S/A, cujos produtos foram reprovados...

Emissora de TV Bandeirantes indenizará por falsa acusação de crime

Uma rede de televisão foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, a homem que foi confundido com suspeito de crime. A decisão, da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi proferida, no dia 05 de outubro de 2016, pela 2ª Câmara...

Divulgação de suposta irregularidade em licitação pública não gera dano moral

Indagações tiveram caráter investigativo A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Taió e negou indenização por danos morais a funcionário público citado em reportagem de emissora de rádio e pelo presidente...

Ação sobre comentários da jornalista Raquel Sheherazade do SBT é julgada improcedente

O juiz federal José Carlos Francisco, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o SBT e a União Federal, em...