Em decisão publicada no último dia 11 de agosto, o juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, negou o pedido de suspensão da carteira de motorista, do passaporte e dos cartões de crédito de uma devedora condenada em ação de cobrança movida pela Federação Interfederativa das Cooperativas de Trabalho Médico.
Na fase de execução da sentença, a ré não pagou o que devia, e a entidade não encontrou bens a serem penhorados a fim de ter seu crédito restituído. Por essa razão, a federação entrou com o pedido de suspensão de direitos previsto no artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas indutivas para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.
Ao analisar o caso específico e compará-lo com casos semelhantes já julgados em última instância, o juiz Christyano Lucas Generoso concluiu que impor tais restrições “fere o direito de locomoção da ré, consagrado pelo artigo 5º da Constituição Federal”.
Para o juiz, a suspensão da carteira de motorista, do passaporte e dos cartões de crédito, além de não acarretar restrição de bens para satisfação do débito, geraria abalo de crédito, podendo ferir a dignidade da ré.
O magistrado também avaliou que as medidas “em nada contribuem diretamente para o objetivo final”, o pagamento do crédito à cooperativa. Não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, ele suspendeu o cumprimento da sentença por um ano, conforme previsto no artigo 921 do CPC.
Processo: 0024.11.039754-4
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é… Veja Mais
Cidadania Portuguesa para Netos e Bisnetos Introdução A cidadania portuguesa representa uma porta de entrada para uma série de oportunidades… Veja Mais