Justiça de SP extingue ação por litigância predatória e impõe custas ao advogado

Data:

litigância de má-fé
Créditos: seb_ra | iStock

A 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em São Paulo, extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação que questionava contrato de cartão de crédito consignado após identificar indícios de litigância predatória e constatar o descumprimento de determinação judicial para complementação da documentação processual. Na mesma decisão, o juiz de Direito Marcio Antonio Abdallah Deotti Ibrahim determinou que o advogado responsável pela demanda arque pessoalmente com as custas iniciais e demais despesas processuais.

A autora alegava não se recordar de ter recebido o cartão físico nem de ter sido devidamente informada de que estava contratando essa modalidade de crédito. Na ação, buscava a declaração de nulidade parcial do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado tradicional, além da restituição em dobro dos valores pagos e do pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Ao examinar o processo, o magistrado identificou que a demanda fazia parte de um conjunto de centenas de ações semelhantes distribuídas na comarca pela mesma banca de advocacia. Conforme registrado na sentença, os processos eram direcionados principalmente contra instituições financeiras e apresentavam petições iniciais com conteúdo idêntico ou semelhante, envolvendo pedidos de revisão de contratos bancários, inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Diante desse cenário, e com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, o juízo determinou a apresentação de documentação complementar para verificar a regularidade da demanda e a efetiva existência da relação jurídica discutida.

Entre as exigências estavam comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho sobre os fatos narrados, procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade, informações de contato da parte, documentos destinados a comprovar sua situação financeira e registros relacionados à tentativa de solução administrativa do conflito.

Segundo o magistrado, contudo, a determinação judicial não foi cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido. Diante dos indícios de litigância predatória associados ao descumprimento da ordem de complementação documental, o juiz concluiu pelo indeferimento da petição inicial e pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Além disso, o advogado responsável pela ação foi condenado pessoalmente ao pagamento das custas iniciais e das demais despesas processuais eventualmente devidas. A decisão teve como fundamento o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, o Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 e precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados na sentença.

Processo: 4003743-76.2026.8.26.0506

Leia a decisão.

(Com informações do Migalhas

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo