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A Justiça paulista determinou que uma parte complemente em R$ 0,01 o pagamento da taxa de desarquivamento de um processo. O valor total exigido para 2026 é de R$ 46,57, mas o recolhimento realizado ficou um centavo abaixo desse montante. Caso a diferença não seja paga em 15 dias, os autos permanecerão arquivados.

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra o empresário Ivo Vel Kos, acusado de agredir e ameaçar a esposa, tornando-o réu pelos crimes de lesão corporal contra mulher e ameaça. A prisão preventiva foi mantida após a rejeição do pedido de conversão para prisão domiciliar. A Justiça também concedeu medidas protetivas, proibindo o acusado de manter contato com a vítima e determinando distância mínima de 300 metros. A decisão ainda garantiu à mulher o retorno à residência e a recuperação de seus bens, diante de indícios de violência psicológica e patrimonial.

A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pela família do ministro Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira. O juiz entendeu que as declarações do parlamentar não associaram diretamente os autores ao PCC e concluiu que o caso decorreu de um equívoco de interpretação, afastando a responsabilidade civil.

A Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia em ação proposta por um apostador que os responsabiliza pelo desenvolvimento de jogo compulsivo após campanhas de divulgação de apostas online. O processo foi extinto sem resolução do mérito apenas em relação aos influenciadores e a duas empresas de pagamento, permanecendo em andamento contra uma das empresas rés. O juiz também negou ao autor o benefício da gratuidade da Justiça por entender que os valores movimentados em apostas são incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.

A Justiça de São Paulo condenou a TV Record ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais devido à exibição de reportagem que expôs um casal a acusações de abuso sexual não comprovadas, em caso comparado ao episódio da Escola Base. O tribunal entendeu que houve sensacionalismo e violação à presunção de inocência.