O 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, decidiu que Prefeitura do Rio deve controlar e operar o Sistema de Transportes BRT. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos da liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública concedida na ação ordinária proposta pelos consórcios de transportes Internorte e Transcarioca contra o Município do Rio.no Plantão Judiciário. A decisão se deu no domingo (27), durante o plantão judiciário.
A ação (0033892-23.2022.8.19.0001) questionava a caducidade parcial dos contratos de concessão no transporte rodoviário de passageiros na cidade determinada pela Prefeitura do Rio e a transferência da responsabilidade pela prestação do serviço à Companhia Municipal de Transportes Coletivos (Mobi-Rio). A decisão em caráter liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública foi concedida aos consórcios na última sexta-feira.
O desembargador acolheu o pedido da Prefeitura do Rio, através da Procuradoria Geral do Município, de tutela antecipada, para que o contrato de concessão para operação do sistema BRT permaneça extinto e o poder público municipal mantenha a gestão dos ônibus articulados. Em sua decisão, o 1º vice-presidente do TJRJ destacou que o serviço, quando operado pelos consórcios, apresentava falhas que resultaram na má prestação de serviço aos usuários.
Conforme o magistrado, “O serviço de transporte público pelo BRT RIO S/A é fato público e notório, está longe se ser no mínimo razoável. Quando os consórcios operavam o serviço havia dezenas de estações fechadas, outras várias foram depredadas, e a intervenção que os afastou da gestão restabeleceu um pouco de ordem pela reabertura das estações e retorno de inúmeros ônibus articulados a atividade. Devolver aos consórcios a administração do serviço público será praticamente garantir a ineficiência do serviço por eles já demonstrada em manifesto prejuízo a considerável parcela da população carioca”.
Ainda na decisão, o magistrado destaca a incompetência dos consórcios na operação do sistema: “Nada mais evidente do que a lesão à ordem pública perpetrada pela decisão atacada, porquanto se nota a falta de empregados e a incompetência dos Requeridos em prestarem o serviço público de transporte urbano. Nestes termos, com base no artigo 4º da lei nº 8437/92, defiro o pedido a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública nos autos da ação ordinária proposta por Consórcio Internorte de transportes e Consórcio Transcarioca, contra o município do Rio de Janeiro”.
Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
