Por meio de liminar, a Justiça ordenou que a Enel respeite os parâmetros regulatórios nacionais para eventos de suspensão de fornecimento elétrico e tempo de interrupção. A decisão, acatando pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública, visa assegurar adequado atendimento aos consumidores.
A Enel está proibida de exceder os limites estabelecidos pelos reguladores, devendo informar individualmente sobre previsões de restabelecimento de energia, além de divulgar índices de qualidade de serviço em seu site e redes sociais. O descumprimento sujeita a empresa a multas de até R$ 500 milhões.
O juiz Fábio de Souza Pimenta concedeu prazo até abril para a Enel se adequar às determinações, exceto pela divulgação de informações no site, que deve ser imediata após a notificação da liminar. A Justiça estabeleceu ainda prazos máximos para atendimento presencial, contato humano nos canais e respostas via aplicativos, buscando melhorar a prestação de serviços à população.
Por meio de nota, a Enel informou que foi comunicada ontem (20) sobre a decisão e adotará as providências cabíveis. “A companhia apresentará sua defesa no prazo legal”, afirma a nota.
Com informações da Agência Brasil.
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