A Justiça determinou que a Prefeitura de Atibaia demita 120 comissionados contratados de forma irregular até o próximo sábado (30). Conforme a decisão, a prefeitura mantinha criação excessiva de cargos de confiança e criava posições sem critério para promover servidores a cargos superiores, com aumento de salário. Outros 220 servidores vão ter a promoção suspensa. A prefeitura recorreu da decisão, mas perdeu.
A denúncia partiu do Ministério Público contra os projetos de criação de cargos na administração. De acordo com o órgão, os cargos em comissão são específicos e precisam, por lei, serem criados com base em necessidade de chefia e assessoria. No entanto, a prefeitura dava a esses postos o nome para ter a nomeação, mas as funções eram burocráticas, às vezes com posições repetidas.
Um dos exemplos levantado pelo órgão foi auditor do Sistema Único de Saúde (SUS) e gestor de unidade básica de saúde. Nos casos de cargos comissionados, foram criadas 120 posições.
Além dos cargos em comissão, o órgão ainda apontou a criação artificial de cargos em provimento – aqueles em que servidores são promovidos, com adicional salarial. O volume nesse tipo de nomeação foi de 230 posições.
A justiça apontou que desde 2020 tem analisado problemas na criação de cargos comissionados. Ainda naquele ele, uma decisão ordenou que a prefeitura exonerasse e extinguisse as funções apontadas como irregulares. Porém, segundo o órgão, a gestão manteve dando a esses cargos novos nomes e novas alocações.
“As normas vão sendo afirmadas contrárias à Constituição e, paralelamente, à atuação deste Órgão Especial, a Edilidade as revoga e edita novas nos seus lugares sempre dotadas de mudanças que, per se, não resolvem o justificado embargo", pontuou o Roberto Caruso Costabile.
A decisão é de abril deste ano e deu prazo até este mês para que a gestão se adequasse. A prefeitura informou em nota que recorreu da decisão, mas perdeu, e que vai cumprir a determinação.
Com informações do G1.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais