Justiça Federal condena ex-servidora do INSS e mais cinco por fraude em benefícios previdenciários

Data:

Improbidade Administrativa
Créditos: Michał Chodyra / iStock

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma ex-servidora do INSS e outras cinco pessoas por atos de improbidade administrativa relacionados à concessão irregular de benefícios previdenciários. A sentença, assinada pelo juiz Nórton Luís Benites, foi publicada em 20 de setembro.

A ação foi proposta pelo próprio INSS, que relatou que uma apuração interna (PAD) concluiu que a ex-servidora utilizou seu cargo público para conceder indevidamente nove benefícios previdenciários, com prejuízo ao erário de quase R$ 970 mil, valor atualizado em 2024. Os demais envolvidos atuavam como intermediários ou beneficiários diretos do esquema fraudulento.

Segundo o INSS, os fatos apurados neste processo têm origem em outro procedimento administrativo disciplinar, que já havia levado à condenação da mesma servidora por fraudes na emissão de Pagamentos Alternativos de Benefícios (PABs). A investigação posterior revelou que os beneficiários desses PABs também receberam benefícios implantados de forma irregular, motivando a nova ação de improbidade.

Durante o processo, a ex-servidora e um dos réus confessaram os crimes e demonstraram arrependimento. Os demais alegaram que não houve dolo, defendendo que as irregularidades seriam meros erros administrativos, sem intenção de fraude.

Na sentença, o juiz destacou que houve evidente desvio das funções públicas em benefício de interesses particulares, configurando improbidade administrativa:

“A improbidade ocorre quando há desvirtuamento da Administração Pública, seja pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas, seja pelo favorecimento ilícito de terceiros, em detrimento do interesse coletivo.”

O magistrado concluiu que as provas demonstram que a ex-servidora utilizou seu acesso aos sistemas do INSS para aprovar benefícios a pessoas sem direito legal, com a participação dos demais réus como receptores ou intermediários da fraude. Para o juiz, ficou caracterizada a atuação conjunta e dolosa, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O juiz também mencionou que os mesmos fatos são objeto de duas ações penais ainda em curso.

Condenações

  • A ex-servidora foi condenada por nove atos de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcir integralmente os danos ao INSS, além do pagamento de multa civil equivalente a 100% do valor do prejuízo.
  • Dois réus foram condenados por três atos, e os demais por um ato cada. Todos deverão ressarcir os valores indevidamente recebidos e pagar multa civil correspondente a 50% do dano causado.

Além disso, a sentença impôs as seguintes sanções acessórias:

  • Perda dos direitos políticos por dois anos (ex-servidora) e um ano (demais réus);
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período;
  • Ratificação da cassação da aposentadoria da ex-servidora, já determinada em processo administrativo.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

(Com informações do TRF-4)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo