O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a OAB e o MEC. A decisão está publicada na Portaria 381, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (26/4), que também cria um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da república e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.
Lamachia destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e cumprimentou o Presidente da República e o ministro pela ponderação destacando o papel da Ordem na tramitação dos pedidos de abertura de novos cursos, inclusive do ponto de vista legal, já que por lei, a OAB deve obrigatoriamente ser ouvida nesses casos.
“Fui ao presidente da República e ao ministro. Numa época de tantos conflitos e extremismos é fundamental que possamos lançar mão do diálogo para buscar de maneira equilibrada dirimir situações como esta. Precisamos de menos confronto e mais encontro. Não é hora de medir forças, mas de somá-las. Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.
No ofício, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho.
O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.
Lamachia destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB.
A formação do tecnólogo é de dois anos. O diploma é considerado de ensino superior. O conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, considera que preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito, e sim, encaminhar ao mercado de trabalho pessoas capacitadas para auxiliar advogados, promotores e juízes.
Algumas instituições de ensino do país oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância.
Leia a Portaria no DOU
Fonte: OAB
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