MEI terá habilitação automatizada

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Atualização do sistema Habilita dispensa necessidade de Dossiê Digital de Atendimento

Microempreendedores Individuais terão habilitação automatizada. É o que prevê uma atualização no sistema Habilita, que permite que os MEI requeiram sua habilitação agora diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC), dispensando a necessidade de abertura de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A atualização foi publicada no dia 5/5.

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Créditos: Anyaberkut | iStock

A medida integra um conjunto de iniciativas para promover a simplificação e automatização dos processos de habilitação.

A previsão é que a alteração economize até dois dias nas análises de habilitações na modalidade expressa e dez dias na habilitação das demais modalidades.

Saiba mais:

A mudança busca também atender ao artigo 49-A da Lei Complementar nº 123/06, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Caio Proença
Caio Proença
Jornalista pela Cásper Líbero. Trabalhou em O Diário do Pará, R7.com, Estadão/AE e Portal Brasil.

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