Durante a cerimônia de posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizada nesta segunda-feira (26/1), em São José da Costa Rica, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a centralidade dos direitos humanos para o fortalecimento da democracia no continente e defendeu o aprimoramento do Sistema Interamericano de proteção.
A solenidade marcou a posse do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch na presidência da Corte IDH e da magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg na vice-presidência. Em seu discurso, Fachin fez uma retrospectiva histórica da evolução democrática nas Américas e destacou a contribuição de Mudrovitsch, eleito em novembro de 2025, para o avanço da agenda de direitos humanos na região.
O ministro reafirmou o compromisso do STF e do CNJ com a defesa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e com a observância da jurisprudência da Corte Interamericana. Segundo Fachin, o CNJ tem atuado de forma ativa no monitoramento do cumprimento das decisões internacionais que envolvem o Brasil, por meio das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano instituídas nos tribunais brasileiros.
Ao abordar os desafios contemporâneos à democracia, Fachin avaliou que o Estado Democrático de Direito atravessa um momento crítico no Brasil e em outros países das Américas. Ele alertou para formas silenciosas de autoritarismo, que se manifestam por meio da erosão gradual das instituições, da pressão sobre o sistema de freios e contrapesos, da hostilização à imprensa, da perseguição a magistrados e da relativização de direitos fundamentais.
O ministro também destacou que a América Latina ainda convive com profundas desigualdades estruturais. Nesse contexto, afirmou que a promoção dos direitos humanos é essencial para que a democracia se consolide não apenas como forma de governo, mas como um projeto ético e político voltado à dignidade humana.
Fachin enfatizou ainda o papel do Judiciário brasileiro na integração entre o direito interno e o direito internacional, ressaltando a atuação de juízes e juízas como agentes fundamentais na proteção dos direitos humanos, em consonância com o princípio da subsidiariedade que orienta a atuação da Corte IDH.
Durante o evento, o presidente do CNJ apresentou dois protocolos elaborados pelo Conselho: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, voltado à sistematização do acompanhamento das decisões da Corte IDH; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, direcionado à capacitação e à difusão da jurisprudência interamericana no país.
Além disso, mencionou a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, concebido como espaço permanente para formulação de políticas judiciárias alinhadas aos parâmetros interamericanos, com foco na prevenção de violações e na garantia de não repetição.
Ao encerrar seu pronunciamento, Fachin destacou a importância da atuação conjunta de Estados, magistrados, acadêmicos e sociedade civil na defesa da Convenção Americana. Segundo ele, a democracia constitucional é um projeto coletivo, cuja dimensão internacional encontra na Corte Interamericana uma referência essencial para a promoção da dignidade humana.
(Com informações do CNJ por Ana Moura)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
