O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação para que o Município de João Pessoa devolva as taxas de inscrição cobradas dos candidatos que comprovaram ser doadores de medula óssea no concurso para Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde da capital. A medida foi divulgada nesta terça-feira (4).
A ação foi motivada por um inquérito civil que apurou o descumprimento da Lei Municipal nº 14.182/2021, que garante isenção da taxa de inscrição a doadores de medula óssea. Segundo o MPPB, o edital do concurso apresentou irregularidades, pois não previu o benefício legal e ainda se baseou em uma lei municipal revogada.
A banca organizadora reconheceu ter aplicado a legislação incorreta, mas alegou que o resultado final do concurso já havia sido publicado, o que impediria a anulação do certame.
Em junho, a Promotoria de Justiça havia recomendado que a prefeitura adotasse medidas para devolver os valores aos candidatos prejudicados, mas o município não atendeu à recomendação.
Agora, conforme a ação, o Município de João Pessoa deverá restituir as taxas de inscrição com correção monetária aos doadores que tiveram o direito à isenção desrespeitado.
(Com informações do site Polêmica Paraíba)
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