Não cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O colegiado reformou sentença que arquivou processo de um réu acusado de crime ambiental.
O réu construiu, sem licença, um empreendimento com alto risco de poluição, além de lançar resíduos no meio ambiente. Ele foi denunciado com base artigos 54, § 2°, inciso V, e 60 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
O magistrado de primeira instância arquivou o processo argumentando que o delito já estava prescrito (art. 109 do Código Penal), pois não teria pena superior a dois anos. O crime, classificado pelo art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, prescreve em quatro anos.
Pena hipotética O relator do recurso, desembargador Jonas Hass Silva Júnior, explicou que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, como indica a Súmula 438 do STJ.
“O delito prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena não superasse 2 anos de reclusão, visto que, entre a data do recebimento da denúncia (04/04/2014) até o presente momento, transcorreu aproximadamente 5 anos”, disse o relator.
O relator sustentou ainda que não seria prejudicial o prosseguimento da ação e que as circunstâncias judiciais e pessoais do acusado poderiam aumentar a pena. Agora o processo volta para o primeiro grau para ter seu prosseguimento normal.
Processo 0000624-40.2014.8.12.0037
Notícia feita com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Ter um sobrenome português pode ser um indício de ascendência portuguesa, mas por si só não é suficiente para garantir… Veja Mais
1. Como ter dupla cidadania? Como fazer? Obter dupla cidadania significa adquirir a nacionalidade de dois países diferentes ao mesmo… Veja Mais
Tipos de Visto para a Espanha em 2024: Um Guia Detalhado A Espanha oferece diversos tipos de visto para atender… Veja Mais
- Sistema eletrônico que permitirá que cidadãos de países isentos de visto para a Europa solicitem uma autorização online antes… Veja Mais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (29), escolheu o juiz Aluízio… Veja Mais
Conquistar a cidadania portuguesa pode abrir muitas portas para quem deseja viver, trabalhar e estudar na União Europeia. A cidadania… Veja Mais