Tag: Lei de Crimes Ambientais
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TJMG mantém condenação de homem por maus-tratos a cão de guarda e ameaça em Virginópolis (MG)
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem por maus-tratos contra animal doméstico, com...
TJ-SP condena mulher por abandonar cães em estrada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da 5ª Câmara de Direito Criminal, confirmou a condenação de uma mulher acusada de...
TJSP mantém condenação de homem por construção irregular em área de preservação ambiental
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, com ajustes, a condenação de um homem que realizou construções irregulares em área de preservação permanente (APP) e de proteção de mananciais no município de Mogi das Cruzes. A decisão de primeira instância havia sido proferida pelo juiz Davi de Castro Pereira Rio, da 2ª Vara Criminal da comarca.
Não cabe extinção da punibilidade pela “prescrição virtual”
TJMS reformou sentença que arquivava processo de crime ambientalNão cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal...
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