Justiça Federal mantém restrição ao uso de mesmo e-mail por advogado em cadastro eletrônico do Governo e INSS
A Justiça Federal rejeitou um pedido que buscava obrigar a União, o INSS e a Dataprev a modificar o sistema de cadastro nos portais eletrônicos www.gov.br e www.meu.inss.gov.br. A solicitação visava permitir que o mesmo advogado utilizasse repetidamente seus próprios contatos em relação a clientes diferentes. A decisão da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul ressaltou que a restrição não é ilegal e é fundamental por razões de segurança.
TST entende que dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade manter a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança ao pagamento de indenização de R$ 110 mil à viúva de um motorista vítima de acidente fatal. A decisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa, em parte devido à submissão do empregado a uma jornada exaustiva de trabalho.
Senadores são nomeados relatores para sabatinas de Dino e Gonet, indicados por Lula ao STF e PGR
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a nomeação dos senadores que atuarão como relatores nas sabatinas dos indicados pelo Presidente Lula ao Superior Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR). O ministro da Justiça Flávio Dino e o atual vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet serão avaliados nas sabatinas marcadas para o dia 13.
Lex Fórum – 2023: sucesso e destaques marcaram o evento jurídico
No dia 27 de outubro, a Juristas Academy e o ClubJob realizaram com sucesso estrondoso o Lex Fórum – 2023, um evento que se destacou por abordar a evolução da legislação trabalhista e perspectivas de mudança, com ênfase nas tendências jurisprudenciais.
Justiça nega indenização a técnico Abel Ferreira por comentários de Jornalista
A Justiça paulista indeferiu a solicitação de compensação por danos morais apresentada pelo treinador Abel Ferreira, do Palmeiras, contra o jornalista Mauro Cezar, colunista do UOL. A decisão foi tomada devido a comentários feitos por Cezar na Rádio Jovem Pan em julho de 2022.