TJ-SP mantém decisão que absolve professores de acusação de abandono de estudante
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de cinco professores acusados de abandono de incapaz com resultado morte de uma estudante de 17 anos durante excursão escolar. O TJ-SP concluiu que não houve prova de que os professores abandonaram conscientemente a vítima ou que sua conduta tenha causado o óbito. A decisão não afeta investigações sobre homicídio nem impede eventual indenização civil da instituição de ensino. A decisão foi unânime.
Trabalhador PCD chamado de “fardo” por colegas terá indenização de R$ 50 mil
Trabalhador PCD chamado de “fardo” por colegas receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais, após a empresa não coibir o assédio e manter metas incompatíveis com sua condição. A decisão do TRT-RS baseou-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas de inclusão.
STF analisará incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago em razão do aviso-prévio indenizado (Tema 1.445). A discussão surgiu em recurso extraordinário contra decisão do STJ, que havia entendido pela incidência da contribuição. A parte recorrente sustenta que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, não havendo contraprestação por trabalho. O julgamento definirá orientação uniforme para todas as instâncias.
CCJ promove audiência sobre fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizará audiência pública nesta terça-feira (24) para debater a PEC 8/25 e a PEC 221/19, que propõem encerrar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho. O encontro, a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), reunirá trabalhadores, empregadores e especialistas para discutir os impactos sociais, econômicos e culturais das propostas.
TJ-RJ determina internação de adolescentes e prisão de grupo por ataque a capivara na Ilha do Governador
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a internação provisória de dois adolescentes e a prisão de seis adultos envolvidos em agressão a uma capivara na Ilha do Governador. O animal foi ferido com pedaços de madeira e barras de ferro, sendo resgatado e atendido por veterinários. Os adultos responderão por maus-tratos, associação criminosa e corrupção de menores, enquanto os adolescentes responderão por atos infracionais análogos aos mesmos crimes, conforme a Lei 9.605/98 (crime ambiental).
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