TRF-1 confirma isenção de tributos para equipamentos odontológicos importados por profissional que permaneceu no exterior
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que reconheceu a isenção de tributos sobre equipamentos odontológicos trazidos do exterior...
EUA isentam alguns drones fabricados no exterior e componentes da proibição de importação.
A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) informou nesta quarta-feira que estava isentando as importações de quatro drones fabricados no exterior e de componentes crítico.
Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia e prevê entrada em vigor em 60 dias
O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 14/2026, ratificando o Acordo Provisório de Comércio Mercosul-União Europeia, que prevê redução gradual de tarifas entre os blocos. O tratado, fruto de 27 anos de negociações, visa fortalecer a cooperação econômica e geopolítica, proteger setores sensíveis com salvaguardas comerciais e entrará em vigor em até 60 dias após comunicação formal. A implementação inclui capacitação institucional e monitoramento contínuo para adaptar empresas às novas regras.
STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil
O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.
Câmara aprova programa “Antes que aconteça” para prevenção da violência contra a mulher
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 6674/25, criando o programa “Antes que aconteça” para prevenir a violência contra a mulher e fortalecer medidas protetivas. O programa inclui ações educativas em escolas, capacitação de agentes públicos, defensoras populares, Salas Lilás, casas abrigo e unidades móveis de atendimento. Prevê ainda reeducação de agressores, produção de dados, campanhas de conscientização e premiação de boas práticas, sob coordenação do Ministério da Justiça, com objetivo de reduzir feminicídios, fortalecer redes de atendimento e promover igualdade de gênero.
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