STJ: praticante de artes marciais pode receber pena maior por lesão corporal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o aumento da pena-base no caso de lesão corporal cometida por praticantes de artes marciais é legítimo. O entendimento do colegiado se baseia na noção de que os princípios éticos inerentes às modalidades esportivas de luta reservam o uso da violência somente para situações excepcionais, de forma que a prática criminosa que envolve o uso da força, nesses contextos, deve ser mais severamente repreendida.
Por incostitucionalidade, STF derruba normas municipais de Guarulhos (SP) para estações transmissoras de radiocomunicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em sessão virtual encerrada em 17 de outubro, a inconstitucionalidade de normas estabelecidas pelo município de Guarulhos, em São Paulo, que impunham condições para a instalação e operação de antenas, postes, torres e outros componentes das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063).
Justiça condena 13 pessoas por organização criminosa e lavagem de dinheiro em golpe de vendas online
Na última sexta-feira (20/10), o juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, substituto da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, proferiu sentença condenando 13 indivíduos por crimes de organização criminosa (de acordo com a Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (conforme a Lei nº 9.613/1998), juntamente com cinco condenações por estelionato (de acordo com o artigo 171 do Código Penal). As acusações se relacionam ao uso de uma plataforma de vendas online para criar anúncios falsos de veículos com o intuito de enganar vítimas.
Homem que financiou tráfico internacional de drogas de dentro da prisão é condenado
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) proferiu sentença condenatória de 14 anos de reclusão contra um indivíduo por seu envolvimento no financiamento do tráfico internacional de drogas enquanto cumpria pena na Penitenciária Nacional do Jacuí. A decisão, anunciada em 16 de outubro, foi proferida pelo juiz Rafael Wolff.
STJ entende ser viável a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal para quitar dívidas de credor privado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é viável a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em uma sociedade limitada unipessoal, visando o pagamento de seus credores particulares. No entanto, a medida deve ser adotada de maneira subsidiária.