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Projeto de Lei institui sistema nacional de rastreabilidade para coibir adulteração de bebidas destiladas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.661/2025, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que dispõe sobre medidas de...
STF veda a instituição e o reconhecimento de novas parcelas remuneratórias acima do teto constitucional
Em decisão proferida na Reclamação (RCL) 88.319, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a vedação à criação, implementação ou aplicação...
Julgamento sobre envio de dados fiscais ao MPE é adiado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou vista no julgamento que discute a legalidade do envio de dados fiscais pela Receita Federal ao...
Zuckerberg depõe em tribunal e afirma que Meta não busca mais maximizar tempo de tela
O CEO da Mark Zuckerberg, da Meta Platforms, rebateu nesta quarta-feira (18) em tribunal a acusação de que teria enganado o Congresso sobre o...
Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custeio de fertilização in vitro
O Juiz Federal Carlos Geraldo Teixeira, titular da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, concedeu mandado de segurança determinando que a Caixa Econômica...
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