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TJ-SC reconhece acordo verbal e garante à ex-companheira metade de prêmio milionário da Mega-Sena

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma mulher à metade da cota de um bolão milionário da Mega-Sena, ao concluir que ela mantinha um acordo verbal com o ex-companheiro para realizar apostas conjuntas. Mensagens, gravações, boletim de ocorrência, testemunhos e o pagamento parcial de valores pelo réu foram considerados provas suficientes para condená-lo ao pagamento de mais de R$ 1,29 milhão.

AGU notifica Google e exige remoção de conteúdos sobre cassinos ilegais no YouTube

A AGU notificou extrajudicialmente a Google para que remova do YouTube perfis que ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e promovem jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo o órgão, os conteúdos incentivam atividades ilícitas, desrespeitam a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa e podem favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A AGU também alertou que a eventual omissão da plataforma poderá gerar responsabilidade civil.

Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da Seleção Brasileira e defende trabalho para retomada

Em publicação nas redes sociais, o ministro do STF Flávio Dino comentou o momento vivido pela Seleção Brasileira, comparando o atual jejum de títulos a outros períodos históricos do futebol nacional. Embora tenha reconhecido os recentes resultados negativos, afirmou acreditar no potencial da equipe e defendeu um trabalho organizado para buscar novas conquistas, além de destacar a importância da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Advogados são presos em operação que investiga apoio a facções criminosas dentro de presídios na Bahia

Operação do Ministério Público da Bahia prendeu dez advogados suspeitos de atuar como intermediários entre líderes de facções criminosas presos e integrantes das organizações em liberdade. Segundo as investigações, os profissionais utilizavam atendimentos no parlatório de um presídio de segurança máxima para transmitir ordens relacionadas ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, homicídios e sequestros. A OAB da Bahia informou que analisará a suspensão preventiva dos investigados, enquanto as defesas afirmam que exercerão o direito de defesa no curso do processo.

TJ-PR condena advogada a indenizar TIM em R$ 100 mil por litigância predatória

O TJ-PR condenou uma advogada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à TIM, além de indenização por danos materiais a ser apurada posteriormente, ao reconhecer a prática de litigância predatória. O Tribunal entendeu que a profissional ajuizou mais de 1.700 ações padronizadas e sem fundamentação individualizada, utilizando, em alguns casos, informações inconsistentes e protocolos de atendimento incompatíveis com os fatos narrados. Para o colegiado, a conduta gerou prejuízos financeiros à empresa e comprometeu sua reputação, sendo passível de responsabilização civil.

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