Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de...
Negado habeas corpus a casal suspeito de aplicar golpe milionário pela internet
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto por casal suspeito de aplicar golpes...
Desconfiança sobre procedência de cédula em caixa de supermercado não ofende moral
A 6ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de indenização por danos morais formulado por pintor que teve checada a validade de cédula...
União não pode cobrar Imposto de Renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
TRF3 determinou a devolução de valores pagos a título de imposto de renda para o metalúrgico, conforme jurisprudência do STJ
A Terceira Turma do Tribunal...
Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial
Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário
A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem...