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Terceira Seção do STJ fixa tese repetitiva sobre concurso formal em roubo praticado contra vítimas diferentes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.192 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a prática...
TJSC adere a acordo nacional para ampliar medida protetiva eletrônica para mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um acordo de cooperação...
Pedido de danos morais por infidelidade não é competência do juizado, decide Turma Recursal
A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por...
TST valida citação enviada a restaurante que havia encerrado atividades
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa do ramo alimentício, sediada em...
Concedida aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada com transtornos psiquiátricos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a uma...
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