O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um acordo de cooperação técnica para expandir, em âmbito nacional, o uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe). A iniciativa tem como objetivo oferecer às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um mecanismo digital ágil e seguro para requerer proteção, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
A cerimônia contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin; da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho; e do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto.
Segundo o ministro Edson Fachin, a ampliação da MPUe representa um marco para o sistema de justiça. “Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de deslocamentos extensos para pedir proteção. A medida protetiva eletrônica é um avanço tecnológico e humano, ao garantir acesso imediato e seguro ao amparo estatal”, afirmou. Ele ainda destacou o trabalho desempenhado pelo desembargador Francisco Oliveira Neto à frente do Consepre, presidido por ele até outubro de 2025.
Com o acordo, CNJ e Consepre irão atuar conjuntamente para assegurar que todos os tribunais estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal disponibilizem o serviço em seus portais oficiais, acessível por meio de celular, computador ou qualquer dispositivo conectado à internet.
A presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, enfatizou o caráter simbólico da assinatura, realizada na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. “A medida representa uma resposta concreta do Judiciário às dores relatadas diariamente pelas vítimas e reafirma a urgência no enfrentamento desse grave problema”, destacou.
Segurança e atendimento qualificado
A plataforma deverá garantir identificação segura da solicitante, confidencialidade dos dados e observância de protocolos de privacidade. As solicitações devem vir acompanhadas do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020.
Pelo acordo, caberá ao CNJ desenvolver estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e monitorar os resultados obtidos. Ao Consepre competirá fomentar parcerias entre os tribunais, disseminar fluxos e ferramentas já consolidados, promover intercâmbio de boas práticas e apoiar a integração administrativa e judicial necessária à ampliação da MPUe.
(Com informações do TJSC)
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