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Juiz determina reunião de ações idênticas em um único processo e extingue demandas repetidas

O juiz Felipe Brigido Lage, da Vara Única de Bandeirantes (MS), extinguiu quatro ações individuais movidas contra o município de Jaraguari por falta de...

CNJ reconhece residência jurídica como prática válida para ingresso na magistratura e determina reabertura de inscrição em concurso do TJ-PE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o programa de Residência Jurídica deve ser reconhecido como prática jurídica válida para comprovação do período...

MP da Paraíba pede devolução da taxa de inscrição cobrada de doadores de medula óssea em concurso público

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação para que o Município de João Pessoa devolva as taxas de inscrição cobradas dos candidatos...

STJ adota oficialmente a classificação de “processo estrutural”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a classificar oficialmente determinados casos como processos estruturais, uma categoria voltada à resolução de conflitos complexos e...

STJ confirma que não existe prazo específico para contribuinte aderir à CPRB

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há prazo determinado para o contribuinte optar pela Contribuição Previdenciária sobre a...

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