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Câmara aprova regras mais rígidas para identificação de chamadas e pune abusos de telemarketing
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 352/25, que estabelece critérios mais rigorosos para a identificação de chamadas de...
Deputados divergem sobre papel dos governos em megaoperação contra crime organizado no RJ
Em discursos no Plenário nesta terça-feira (28), deputados comentaram a megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro contra a facção criminosa Comando...
TST reconhece validade da geolocalização como prova em ações de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido, em decisões recentes, a utilização da geolocalização como prova digital para apuração de horas extras, entendendo...
Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial
A Nona Turma do TRT-MG confirmou, por unanimidade, a sentença da Vara do Trabalho de Araçuaí que condenou um trabalhador por litigância de má-fé....
Herdeiros não respondem por dívidas do falecido antes da partilha, decide TJPR
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento a um recurso de um banco que buscava responsabilizar herdeiros por...
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