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Comissão aprova projeto que multa quem deixa crianças sozinhas em elevadores e áreas comuns de condomínios

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que prevê multa para quem deixar crianças menores de...

STJ: Fixação de honorários por equidade em ações de saúde contra o SUS não desvaloriza a advocacia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a fixação de honorários de sucumbência por equidade em ações que buscam tratamento...

STJ afasta prazo de 120 dias para mandado de segurança em casos de obrigação tributária sucessiva

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TJ-SP mantém desconsideração de personalidade jurídica em caso de blindagem patrimonial fraudulenta

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