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TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a liminar que determinava ao Estado a realização de...

STJ: pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após...

Empresa é condenada a indenizar passageira por atraso de mais de 30 horas

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA...

TST: acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula a citação de uma empresa realizada por carta simples, sem aviso de recebimento,...

Câmara aprova projeto que exige campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2709/2024, que determina a realização de...

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